ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 028/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 16.04.10

Acrescenta relação complementar ao Anexo da Portaria Nº 098/2009, que trata dos contribuintes do ICMS obrigados à Escrituração Fiscal Digital, a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme Anexo Único deste ato normativo

João Pessoa, 13 de abril de 2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

 

R E S O L V E :

 

Art 1º Acrescentar relação complementar ao Anexo da Portaria Nº 098/2009, que trata dos contribuintes do ICMS obrigados à Escrituração Fiscal Digital, a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme Anexo Único deste ato normativo.

Art. 2º Determinar que as empresas filiais que iniciaram suas atividades em 2010 ficarão obrigadas a apresentar a Escrituração Fiscal Digital a partir da data de inicio de suas atividades.

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO
Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 028/GSER, de 13/04/2010

Relação Complementar dos Contribuintes obrigados à EFD a partir de 1º de janeiro de 2010