ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 119/GSER
DOE de 15/12/2009

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 28,99 (vinte e oito reais e noventa e nove centavos) para R$ 29,11 (vinte e nove reais e onze centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA,  no  uso  das  atribuições  que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS,  aprovado  pelo

Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

R E S O L V E :

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da  Paraíba - UFR/PB,  de  R$ 28,99  (vinte e oito reais e noventa e nove centavos)

para R$ 29,11 (vinte e nove reais e onze centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO
Secretário de Estado da Receita