ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 111/GSER
Publicado no DOE de 13/11/2009

As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, que estejam com suas inscrições canceladas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba – CCICMS/PB, conforme Anexo Único desta Portaria, ficam notificadas de que serão excluídas, de ofício, do referido Regime

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no  uso das atribuições  que lhe  confere o  inciso XVIII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15 de abril  de

2005 e tendo em vista as disposições contidas nos arts. 29, 30 e 31 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

R E S O L V E :

Art. 1º As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições  devidos pelas Microempresas  e Empresas

de  Pequeno  Porte – Simples  Nacional,  que  estejam  com  suas  inscrições  canceladas  no  Cadastro  de Contribuintes do ICMS do  Estado da Paraíba – CCICMS/PB,

conforme Anexo Único desta Portaria, ficam notificadas de que serão excluídas, de ofício, do referido Regime.

Art. 2º Será permitida a permanência do contribuinte como  optante pelo Simples  Nacional, mediante  comprovação  da regularização de sua situação,

no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, conforme dispõe o art 6º, §§ 5º e 13 da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no “caput”, sem a  citada  comprovação, ficam as empresas relacionadas no Anexo Único  excluídas do

referido Regime.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANISIO DE CARVALHO COSTA NETO
Secretário de Estado da Receita

               ANEXO ÚNICO da PORTARIA Nº 111/GSER, de 11/11/2009