ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 044/GSER, DE 23 DE ABRIL DE 2009
DOE de 25/04/09

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo

Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

R E S O L V E :

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 28,29 (vinte e oito reais e vinte e nove centavos), para R$

28,35 (vinte e oito reais e trinta cinco centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2009

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO
Secretário de Estado da Receita