ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 028/GSER, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.
DOE de 26/02/2009

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo

Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

R E S O L V E :

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 28,01(vinte e oito reais e um centavo), para R$ 28,14(vinte

e oito reais e quatorze centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2009.

MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita