ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 104/GSER, DE 22 DE JULHO DE 2008
DOE de 24/07/2008

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 27,21 (vinte e sete reais e vinte e um centavos), para R$ 27,41 (vinte e sete reais e quarenta e um centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 

 

R E S O L V E :

 

 

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 27,21 (vinte e sete reais e vinte e um centavos), para R$ 27,41 (vinte e sete reais e quarenta e um centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2008.

MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita