ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 258 /GSER, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
DOE de 19/12/2007

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 26,15 (vinte e seis reais e quinze centavos), para R$ 26,25 (vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,


 

R E S O L V E :
 

 

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 26,15 (vinte e seis reais e quinze centavos), para R$ 26,25 (vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita