ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 107 /GSRE, DE 18 DE ABRIL DE 2005
DOE DE 21/04/2005

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$23,50 (vinte e três reais e cinqüenta centavos), para R$ 23,64 (vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 

 

R E S O L V E :

 
 
 

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$23,50 (vinte e três reais e cinqüenta centavos), para R$ 23,64 (vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2005.

MILTON GOMES SOARES
Secretário da Receita Estadual