ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 275/GSRE, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
DOE de 24/12/2004

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 22,87 (vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), para R$23,03 (vinte e três reais e três centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 

 
R E S O L V E :

 

 

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 22,87 (vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), para R$23,03 (vinte e três reais e três centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA; 

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

MILTON GOMES SOARES
Secretário da Receita Estadual