PORTARIA Nº 194/GSF/2003
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA Nº 194/GSF DE, 24 DE MARÇO DE 2003.
DOE de 01.04.03
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 20,48 (vinte reais e quarenta e oito centavos), para R$ 20,81 (vinte reais e oitenta e um centavos), com base na variação mensal do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI
O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930,
de 19 de junho de 1997,
R E S O L V E :
I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 20,48 (vinte reais e quarenta e oito centavos), para R$ 20,81
(vinte reais e oitenta e um centavos), com base na variação mensal do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2003.
LUZEMAR DA COSTA MARTINS
Secretário das Finanças
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