ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00081/2019/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 02.3.19

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de formatar o novo processo de cálculo da atualização dos parcelamentos e levantamento de inconsistências, no prazo de até 30 de agosto de 2019.

João Pessoa, 1º de março de 2019.

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho, composto pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, com a finalidade de formatar o novo processo de cálculo da atualização dos parcelamentos e levantamento de inconsistências, no prazo de até 30 de agosto de 2019.

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita