ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00118/2019/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 13.04.19

Institui o Programa “Aprendi, Disseminei”

João Pessoa, 12 de abril de 2019.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como os incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita - SER, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
 

Considerando a necessidade de valorizar o capital intelectual e os recursos financeiros públicos investidos em qualificação e desenvolvimento humano,  
 

R E S O L V E :
 

Art. 1º Instituir o Programa “Aprendi, Disseminei” com o objetivo de compartilhar o conhecimento técnico, em virtude da participação de servidores desta Secretaria de Estado da Receita - SER em cursos externos custeados com recursos públicos. 

Parágrafo único. Fica o servidor da SER, participante de curso nas condições previstas nesta Portaria, ciente do compromisso de promover o compartilhamento do conhecimento técnico obtido.
 

Art. 2^o Atribuir à Escola de Administração Tributária – ESAT a incumbência de operacionalizar o programa, descrito no caput do art. 1° desta Portaria, proporcionando os meios necessários para a disseminação do conhecimento técnico adquirido, de forma específica ou abrangente, de acordo com a especificidade temática.
 

Art. 3° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA