ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

{!-- IMPORTANTE: CAMPOS NA ABA PUBLICAÇÃO
O campo "DATA DE PUBLICAÇÃO" deve ser preenchido com a data da publicação do documento "DOE"
O campo "MARCADORES" é importante para atribuir esse documento a um tipo de informação no portal. Por ex: se esse documento é uma LEI que se refere ao ICMS, selecione o marcador ICMS.
Caso esse documento só possa ser visualizado na "INTRANET". Selecione a opção "Intranet" no campo "Acesso" na aba "Publicação"

DECRETO Nº 39.218 DE 30 DE MAIO DE 2019.
PUBLICADO NO DOE DE 31.05.19
ALTERADO PELO DECRETO Nº:
- 39.743/19 - DOE DE 28.11.19 (CONVÊNIO ICMS 170/19) (altera o prazo de vigência)

Altera o Decreto nº 37.949, de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 42/19, 


D E C R E T A:
 

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 37.949, de 14 de dezembro de 2017, a seguir enunciados, passam a vigorar com as respectivas redações:
 

I - ementa (Convênio ICMS 42/19): 

“Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes.”;
 

II - art. 1º: 

“Art. 1º Fica adotado nos termos deste Decreto e do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XVI - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA - do referido Decreto, exceto os classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST 16.005.00, 16.006.00, 16.007.01 e 16.009.00 (Convênio ICMS 42/19).”;
 

III - art. 2º: 

“Art. 2º Além do previsto no art. 9º do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, as disposições deste Decreto não se aplicam às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente (Convênio ICMS 42/19).”.
 

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste Decreto, no período de 9 de abril de 2019 até a data de sua publicação. 
 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de maio de 2019; 131º da Proclamação da República. 

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR