ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 39.423 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
PUBLICADO NO DOE DE 07.09.19

ALTERADO PELOS DECRETOS NºS:
- 41.508/21, DE 18.08.2021 - DOE DE 19.08.2021 (VIDE NOTAS NO ART. 9º, III, ALÍNEAS “A” E “E” DO DECRETO Nº 39.423/19)
- 43.067, DE 17.11.2022 – DOE DE 18.11.2022 (AJUSTES SINIEF 42/22 E 43/22)
- 44.267, DE 26.10.2023 - DOE DE 27.10.2023 (AJUSTES SINIEF 14/19 e 35/23) – VIDE NOTA NO INCISO II DO ART. 7º DO DECRETO Nº 39.423/19
- 44.479, DE 01.12.2023 - DOE DE 02.12. 2023 (AJUSTE SINIEF 34/23)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 09/19, 11/19, 12/19, 13/19, 14/19 e 15/19,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º Os dispositivos a seguir enunciados do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:
 

I - do “caput” do art. 166-C: 

a)  “caput” do inciso VII: 

“VII - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações (Ajuste SINIEF 14/19):”; 

b) incisos VIII e IX: 

“VIII - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso VII do “caput” deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e (Ajuste SINIEF 14/19);  

IX - para o cumprimento do disposto no inciso VIII do “caput” deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento dos GTIN utilizados a repassar, mediante convênio, as informações necessárias diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 14/19);”; 

c) § 5º: 

“§ 5º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT - de que trata o Anexo 121 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 14/19).”;

II - “caput” do § 2º do art. 166-N1: 

“§ 2º Os eventos de I a XVII do § 1º deste artigo serão registrados por (Ajuste SINIEF 14/19):”;
 

III - do “caput” do art. 171-C:
 

a) “caput” do inciso IX: 

“IX - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações (Ajuste SINIEF 13/19):”; 

b) incisos X e XI: 

“X - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso IX do “caput” deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e (Ajuste SINIEF 13/19);  

XI - para o cumprimento do disposto no inciso X do “caput” deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento dos GTIN utilizados a repassar, mediante convênio, as informações necessárias diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 13/19);”; 

c) inciso III do § 1º: 

“III - para a emissão em contingência, prevista no “caput” do art. 171-J, devem ser utilizadas exclusivamente as séries 501 a 999 (Ajuste SINIEF 13/19);”;
 

IV- § 2º do art. 202-H1: 

 “§ 2º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no “caput” deste artigo por intermédio de “webservice”, ficará responsável a Receita Federal do Brasil ou a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul pelos procedimentos de que tratam os incisos do “caput” deste artigo ou pela disponibilização do acesso ao CT-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia (Ajuste SINIEF 12/19).”;
 

V- art. 823: 

“Art. 823. O Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, Anexo 07 - e o Código de Situação Tributária - CST, Anexo 14 - serão interpretados de acordo com as suas Notas Explicativas, também anexas, competindo à Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda solucionar as dúvidas quanto a sua correta aplicação.”.
 

Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com as seguintes redações:
 

I - § 5º-C ao art. 166-H: 

“§ 5º-C Na hipótese prevista no § 5º-A, o emissor do documento deverá enviar o arquivo e a imagem do “DANFE simplificado” em formato eletrônico (Ajuste SINIEF 14/19).”;
 

II - ao art. 166-N1: 

a) incisos XVIII e XIX ao § 1º:  

“XVIII - Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do registro de um evento “Comprovante de Entrega do CT-e” em um Conhecimento de Transporte Eletrônico que referencia esta NF-e (Ajuste SINIEF 14/19); 

XIX - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do cancelamento do evento registro de entrega do CT-e propagado na NF-e (Ajuste SINIEF 14/19).”;
 

b) § 2º-A: 

“§ 2º-A Os eventos de XVIII a XIX do § 1º deste artigo serão registrados de forma automática pela propagação do registro do evento relacionado em um CT-e que referencia a NF-e (Ajuste SINIEF 14/19).”;
 

III - § 6º ao “caput” do art. 171-C: 

“§ 6º A NFC-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT - de que trata o Anexo 121 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 13/19).”;
 

IV - § 5º ao art. 202-E: 

“§ 5º Deverão ser indicados no CT-e o Código de Regime Tributário - CRT - de que trata o Anexo 121 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 12/19).”;
 

V- incisos XXI e XXII ao § 1º do art. 202-Q1: 

“XXI - Comprovante de Entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga (Ajuste SINIEF 12/19); 

XXII - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador (Ajuste SINIEF 12/19).”;
 

VI - as alíneas “e” e “f” ao inciso I do art. 202-Q2:

“e) Comprovante de Entrega do CT-e (Ajuste SINIEF 12/19); 

f) Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e (Ajuste SINIEF 12/19);”;
 

VII - § 4º ao art. 235-C: 

“§ 4º O BP-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT - de que trata o Anexo 121 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 09/19).”;
 

VIII - art. 235-Q2: 

“Art. 235-Q2. Aplicam-se ao BP-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, e demais disposições tributárias regentes relativas a cada modal (Ajuste SINIEF 09/19).”;
 

IX - art. 823-A: 

“Art. 823-A. O Código de Regime Tributário - CRT - Anexo 121 - identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI, e será interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas (Ajuste SINIEF 11/19).”.
 

Art. 3º Ficam renumerados os seguintes dispositivos do art. 166-H do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997:
 

I - § 11 para § 5º-A, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“§ 5º-A. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observadas as definições constantes no MOC (Ajustes SINIEF 17/16 e 14/19).”;
 

II - § 11-A para § 5º-B (Ajuste SINIEF 17/16).
 

Art. 4º O Anexo 07 - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP - de que trata  o art. 285  do  Regulamento  do  ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com nova redação dada à Nota Explicativa do CFOP 7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final (Ajuste SINIEF 11/19):  

“Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação, bem como as saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior.”.

Art. 5º O Anexo 14 - Código de Situação Tributária - CST, de que trata a alínea “d” do inciso IV do art. 159 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:  

I - com nova redação dada à Tabela B - Tributação pelo ICMS (Ajuste SINEF 11/19):  

“Tabela B - Tributação pelo ICMS

”;

II - acrescido dos itens 4 e 5 à sua Nota Explicativa, com as respectiva redações (Ajuste SINEF 11/19):  

“4. Os contribuintes optantes do Simples Nacional classificados no código 2 do Anexo 121 - Código de Regime Tributário - CRT deste Regulamento devem utilizar os Códigos de Situação Tributária (CST) dos contribuintes não optantes do Simples Nacional. 

5. Os códigos 51 e 52 da Tabela B não se aplicam às operações com origem no Estado de São Paulo.”.

 
Art. 6º Fica acrescido o Anexo 121 - Código de Regime Tributário - CRT, de que trata o art. 823-A do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Ajuste SINIEF 11/19).
 

Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997:
 

I - alínea “c” do inciso I do § 1º do art. 171-J (Ajuste SINIEF 13/19); 

II - Anexo 112 - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação, de que trata o § 5º do art. 166-C (Ajuste SINIEF 14/19).

Art. 8º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas nos seguintes dispositivos deste Decreto:


I - inciso IX do art. 2º e art. 6º, no período de 12 de julho de 2019 até a data de sua publicação (Ajuste SINIEF 11/19); 

II - alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 1º, no período de 1º de agosto de 2019 até a data de sua publicação (Ajuste SINIEF 13/19); 

III - art. 4º, no período de 1º de agosto de 2019 até a data de sua publicação (Ajuste SINIEF 11/19).
 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:  

I - de 1º de setembro de 2019, em relação aos seguintes dispositivos: 

a) alíneas “a” e “b” do inciso I e inciso II, do art.1º, incisos I e II do art. 2º e inciso I do art. 3º (Ajuste SINIEF 14/19); 

b) incisos IV do art. 1º, V e VI do art. 2° (Ajuste SINIEF 12/19); 

c) inciso II do art. 3º; 


II - de 1º de setembro de 2020, em relação à alínea “c” do inciso III do art. 1º e ao inciso I do art. 7º (Ajuste SINIEF 13/19);


III - de 1º de janeiro de 2022, em relação aos seguintes dispositivos: 

a) alínea “c” do inciso I do art. 1º e inciso II do art. 7º (Ajuste SINIEF 14/19); 

a)   inciso II  do art. 7º (Ajustes SINIEF 14/19 e 35/23);

b) inciso III do art. 2º (Ajuste SINIEF 13/19); 

c) inciso IV do art. 2º (Ajuste SINIEF 12/19); 

d) incisos VII e VIII do art. 2º (Ajuste SINIEF 09/19); 

e) art. 5 º (Ajuste SINIEF 11/19);

IV- desta publicação, em relação aos seguintes dispositivos: 

a) alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 1º e inciso II do art. 8º (Ajuste SINIEF 13/19); 

b) inciso V do art. 1º; 

c) inciso IX do art. 2º, arts. 4º e 6º e incisos I e III do art. 8º (Ajuste SINIEF 13/19).



PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06  de setembro de 2019; 131º da Proclamação da República. 

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR