ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 39.744 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
PUBLICADO NO DOE DE 28.11.19

Altera  o   Regulamento  do  ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 157/19, 158/19, 160/19 e 171/19, 


D E C R E T A: 


Art. 1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar: 

I - com nova redação dada ao art. 488: 

“Art. 488. A Receita Federal do Brasil exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com os §§ 2º e 6º do art. 3º deste Regulamento, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito por meio do módulo “Pagamento Centralizado”, do Portal Único de Comércio Exterior (Convênio ICMS 171/19). 

§ 1º Em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS, uma das vias do comprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito.

§ 2º A solicitação de exoneração de que trata o “caput” deste artigo, por meio do módulo “Pagamento Centralizado”, do Portal Único de Comércio Exterior, deverá ser apresentada em via única da GLME, e o seu deferimento pelo Fisco estadual dispensa o visto, sendo substituído por assinatura digital (Convênio ICMS 171/19).”;

II - acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

a) subitem 1.31 ao item 1 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º: 

“1.31 -  Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina - 3004.90.68 (Convênio ICMS 157/19);”; 

b) subitens 2.9 e 2.10 ao item 2 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º: 

“2.9 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila - 2933.59.49 (Convênio ICMS 157/19);

2.10 - Entricitabina - 2934.99.29 (Convênio ICMS 157/19);”; 

c) subitem 3.13 ao item 3 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º: 

“3.13 - Etravirina, 3004.90.69 (Convênio ICMS 157/19);”;

d) subitem 1.10 ao item 1 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º: 

“1.10 - Etravirina, 2933.59.99 (Convênio ICMS 157/19);”; 

e) inciso XCV e § 54 ao art. 5º:

“XCV - as operações com unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência, classificados nos códigos 8471.49.00 e 8471.60.53 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, observado o disposto no § 54 deste artigo (Convênio ICMS 160/19).”; 

“§ 54. A fruição do benefício fiscal de que trata o inciso XCV deste artigo fica condicionada a que a operação esteja contemplada com a isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 160/19).”; 

III - com o subitem 2.9 do item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º revogado (Convênio ICMS 157/19).
 

Art. 2º O Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, de que trata o inciso XXVIII do art. 6º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar acrescido do item 220, com a seguinte redação (Convênio ICMS 158/19):

 “

”.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação: 

I - à alínea “e” do inciso II do art. 1º, a partir desta publicação; 

II - aos demais dispositivos, a partir de 1º de dezembro de 2019.
 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de novembro de 2019; 131º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR