ACÓRDÃO Nº. 455/2019
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
Processo nº 0299772016-8
TRIBUNAL PLENO
Autuada: VEPEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Recorrente: FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA
Recorrida: GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULG. DE PROCESSOS FISCAIS - GEJUP
Preparadora: UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA SEFAZ - ALHANDRA
Autuantes: IGNÁCIO DE SOUZA ROLIM FILHO E ADALBERTO FERREIRA DE LIMA
Relator: CONS.º SIDNEY WATSON FAGUNDES DA SILVA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO A MENOR. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM VEÍCULOS NOVOS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONDICIONADA ÀS REGRAS ESTABELECIDAS PELO DECRETO Nº 22.927/02. DENÚNCIA CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
O benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações com veículos novos, de forma que a carga tributária resulte em um percentual de doze por cento, alcança, tão somente, as situações descritas no rol taxativo estabelecido no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 22.927/02. In casu, o adquirente, na condição de substituído tributário, é responsável pelo pagamento do imposto que não tenha sido pago, no todo ou em parte, para substituto tributário.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...
A C O R D A M os membros do Tribunal Pleno de Julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade, e de acordo com o voto do relator, pelo recebimento do recurso voluntário, por regular e tempestivo e, quanto ao mérito, pelo seu desprovimento, para manter inalterada a sentença monocrática que julgou procedente o Auto de Infração de Mercadorias em Trânsito com Documento de Origem nº 90141000.10.00000089/2016-76 lavrado em 14 de março de 2016 contra a empresa VEPEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., inscrição estadual nº 16.051.231-0, constando, como responsável, a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., inscrição estadual nº 16.900.325-6, já qualificadas nos autos, declarando devido o crédito tributário no valor de R$ 52.824,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), sendo R$ 21.129,60 (vinte e um mil, cento e vinte e nove reais e sessenta centavos) de ICMS, por infringência aos artigos 396, I, 397, I e 399, I, todos do RICMS/PB, R$ 21.129,60 (vinte e um mil, cento e vinte e nove reais e sessenta centavos) de multa por infração, nos termos dos artigos 82, V, “c”, da Lei n° 6.379/96 e R$ 10.564,80 (dez mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) de multa recidiva.
P.R.I
Tribunal pleno de Julgamento, Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 30 de agosto de 2019.
SIDNEY WATSON FAGUNDES DA SILVA
Conselheiro Relator
GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE
Presidente
Participaram do presente julgamento os membros do Tribunal pleno de Julgamento, DAYSE ANNYEDJA GONÇALVES CHAVES, MAIRA CATÃO DA CUNHA CAVALCANTI SIMÕES, PETRONIO RODRIGUES LIMA, MÔNICA OLIVEIRA COELHO DE LEMOS, ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO, THAÍS GUIMARAES TEIXEIRA e GÍLVIA DANTAS MACEDO.
FELIPE TADEU LIMA SILVINO
Assessor Jurídico
Relatório
No Auto de Infração de Mercadorias em Trânsito com Documento de Origem nº 90141000.10.00000089/2016-76 lavrado em 14 de março de 2016 contra a empresa VEPEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., inscrição estadual nº 16.051.231-0, constando como responsável/interessada a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., inscrição estadual nº 16.900.325-6, consta a seguinte denúncia, litteris:
0070 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTO DEVIDO RETIDO A MENOR (OPERAÇÕES ESTADUAIS) >> Falta de recolhimento do ICMS Substituição Tributária concernente à(s) mercadoria(s) transportada(s), em virtude de retenção a menor promovida pelo sujeito passivo por substituição, contrariando, assim, dispositivos legais.
Nota Explicativa:
CONTRARIANDO O DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 22.927/2002, O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS ÀS CONCESSIONÁRIAS SITUADAS NO ESTADO DA PARAÍBA, RETEVE E RECOLHEU ICMS-ST A MENOR QUE O DEVIDO, POR UTILIZAR INDEVIDAMENTE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST (DE FORMA QUE A CARGA TRIBUTÁRIA RESULTOU NUM PERCENTUAL DE 12%) PREVISTA NO ART. 1º, §1º, INCISOS I, II, III, IV DO DECRETO 22.927/2002.
DANFE 1341319; CHAVE DE ACESSO: 29160303470727001607550090013413191234261473
DANFE 1341317; CHAVE DE ACESSO: 29160303470727001607550090013413171234261452
BC NORMAL = 33.098,30
ICMS NORMAL = 3.971,80
BC ST = 41.590,00 (PREÇO SUGERIDO DA TABELA)
ALÍQUOTA: 18%
VALOR ICMS-ST DESTACADO = VALOR ICMS ST = (BC ST * 0,18) – VALOR ICMS ORIGEM
VALOR ICMS ST = (41.590,00 * 0,18) - 3.971,80 = 3.514,40
DIFERENÇA ICMS ST = VALOR ICMS ST – ICMS ST DESTACADO
DIFERENÇA ICMS ST = 3.514,40 – 1.019,00 = 2.495,40
DANFE 13411278; CHAVE DE ACESSO: 29160303470727001607550090013412781234261029
BC NORMAL = 58.856,95
ICMS NORMAL = 7.062,83
BC ST = 78.200,00 (PREÇO SUGERIDO DA TABELA)
ALÍQUOTA: 18%
VALOR ICMS ST DESTACADO = 2.415,97
VALOR ICMS ST = (BC ST * 0,18) – VALOR ICMS ORIGEM
VALOR ICMS ST = (78.200,00 * 0,18) – 7.062,83 = 7.013,17
DIFERENÇA ICMS ST = VALOR ICMS ST – ICMS ST DESTACADO
DIFERENÇA ICMS ST = 7.013,17 – 2.415,97 = 4.597,20
DANFE 1341318 CHAVE DE ACESSO: 29160303470727001607550090013413181234261468
DANFE 1341323 CHAVE DE ACESSO: 29160303470727001607550090013413231234261514
BC NORMAL = 38.907,80
ICMS NORMAL = 4.668,94
BC ST = 48.890,00 (PREÇO SUGERIDO DA TABELA)
ALÍQUOTA: 18%
VALOR ICMS ST DESTACADO = 1.197,86
VALOR ICMS ST = (BC ST * 0,18) – VALOR ICMS ORIGEM
VALOR ICMS ST = (48.890,00 * 0,18) – 4.668,94 = 4.131,26
DIFERENÇA ICMS ST = VALOR ICMS ST – ICMS ST DESTACADO
DIFERENÇA ICMS ST = 4.131,26 – 1.197,86 = 2.933,40
DANFE 1341472 CHAVE DE ACESSO: 29160303470727001607550090013414721234263215
BC NORMAL = 40.478,52
ICMS NORMAL = 4.857,42
BC ST = 52.990,00 (PREÇO SUGERIDO DA TABELA)
ALÍQUOTA: 18%
VALOR ICMS ST DESTACADO = 1.501,38
VALOR ICMS ST = (BC ST * 0,18) – VALOR ICMS ORIGEM
VALOR ICMS ST = (52.990,00 * 0,18) – 4.857,42 = 4.680,78
DIFERENÇA ICMS ST = VALOR ICMS ST – ICMS ST DESTACADO
DIFERENÇA ICMS ST = 4.680,78 - 1.501,38 = 3.179,40
DANFE 1341322 CHAVE DE ACESSO: 2916030303470727001607550090013413221234261509
BC NORMAL = 33.098,30
ICMS NORMAL = 3.971,80
BC ST = 41.590,00 (PREÇO SUGERIDO DA TABELA)
ALÍQUOTA: 18%
VALOR ICMS ST DESTACADO = 1.019,00
VALOR ICMS ST = (BC ST * 0,18) – VALOR ICMS ORIGEM
VALOR ICMS ST = (41.590,00 * 0,18) – 3.971,80 = 3.514,40
DIFERENÇA ICMS ST = VALOR ICMS ST – ICMS ST DESTACADO
DIFERENÇA ICMS ST = 3.514,40 - 1.019,00 = 2.495,40
Foram dados como infringidos os artigos 396, 397, I e 399, I, todos do RICMS/PB, com proposição da penalidade prevista no art. 82, V, “c”, da Lei n° 6.379/96, sendo apurado um crédito tributário no valor de R$ 52.824,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), sendo R$ 21.129,60 (vinte e um mil, cento e vinte e nove reais e sessenta centavos) de ICMS, R$ 21.129,60 (vinte e um mil, cento e vinte e nove reais e sessenta centavos) de multa por infração e R$ 10.564,80 (dez mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) de multa recidiva.
Lavrado Termo de Apreensão nº 90141000.04.00000095/2016-58 em 14 de março de 2016 (fls. 6), sendo as mercadorias liberadas na mesma data (fls. 18).
A autuada e a interessada/responsável foram cientificadas da ação fiscal por via postal em 8 de abril de 2016 (fls. 19 e 20).
Em 26 de abril de 2016, a FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA apresentou impugnação tempestiva contra os lançamentos dos créditos tributários consignados no Auto de Infração em tela (fls. 22 a 33).
Com informação de antecedentes fiscais (fls. 54 e 55), os autos foram conclusos (fls. 56) e remetidos para a Gerência Executiva de Julgamentos de Processos Fiscais – GEJUP, onde foram distribuídos à julgadora fiscal Eliane Vieira Barreto Costa, que decidiu pela procedência do feito fiscal, nos termos da seguinte ementa:
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO A MENOR – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONDICIONADA ÀS REGRAS ESTABELECIDAS PELO DECRETO Nº 22.927/02
O benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações com veículos novos, de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento, alcança, tão somente, as situações descritas no rol taxativo estabelecido no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 22.927/02.
AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE
Cientificada da decisão de primeira instância por via postal em 18 de setembro de 2018 (fls. 74), a autuada não se pronunciou nos autos.
A FORD MOTOR COMPANY tomou ciência da decisão proferida pela julgadora fiscal em 20 de setembro de 2018 e, em 15 de outubro de 2018, interpôs recurso voluntário tempestivo, por meio do qual discorre acerca da tempestividade da peça recursal, apresenta uma breve exposição dos fatos e afirma, em síntese, que:
a) É uma empresa do ramo de comércio de veículos automotores, sendo substituta tributária nas operações realizadas pela rede de distribuição autorizada, na qualidade de responsável pela retenção e pagamento do ICMS devido nas etapas posteriores de tributação, cuja base de cálculo encontra-se prevista no inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 132/92 ou no parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 51/00;
b) O Convênio ICMS nº 50/99, cujos efeitos perduraram até setembro de 2002, estabeleceu redução de base de cálculo do ICMS-ST de modo que correspondesse a uma carga tributária total nunca inferior a 12% (doze por cento);
c) O Estado da Paraíba, em 4 de abril de 2002, editou o Decreto nº 22.927/02, reproduzindo o benefício fiscal concedido pelo Convênio ICMS nº 50/99, estabelecendo que as mercadorias provenientes dos Estados das regiões Norte, Nordeste e o Espírito Santo, não estariam beneficiadas com a redução da base de cálculo, exceto se os respectivos contribuintes firmassem Termo de Acordo com o Fisco paraibano, ficando a recorrente excluída do referido benefício;
d) O auto de infração parte de interpretação equivocada da fiscalização que defende a aplicação da alíquota interna de 18% (dezoito por cento), por entender que a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) somente seria possível caso a recorrente[1] tivesse celebrado Termo de Acordo com o Fisco Paraibano, nos termos dos §§ 1º e 5º, do art. 1º do Decreto nº 22.927/02;
e) A alteração da base de cálculo do ICMS-ST promovida pelo Decreto nº 22.927/02 não se fez acompanhar de comunicação à COTEPE, nem de publicação no Diário Oficial da União, na forma da cláusula décima quinta, inciso I, do Convênio ICMS nº 81/93 c/c o § 2º do artigo 390, Título V, do RICMS/PB, não produzindo efeitos para os contribuintes situados em outros Estados;
f) A hipótese de vedação parcial ao crédito da operação própria, ditada pelo Decreto nº 22.927/02, constitui verdadeira retaliação por parte do Estado da Paraíba à recorrente, em virtude deste Ente Político não concordar com a carga tributária incidente na origem;
g) A penalidade imposta é exorbitante, confiscatória e desarrazoada;
h) A multa recidiva é nula, uma vez que os auditores fiscais não juntaram o Termo de Antecedentes Fiscais da autuada, contendo as informações que demonstrem a reincidência alegada.
Ao final, a recorrente requer:
a) A improcedência do presente Auto de Infração, para cancelar integralmente a exigência fiscal nele consubstanciada;
b) Subsidiariamente, seja cancelada a penalidade aplicada.
Remetidos a este Colegiado, os autos foram distribuídos a esta relatoria para análise e julgamento.
Este é o relatório.
| VOTO |
Em exame, o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração de Mercadorias em Trânsito com Documento de Origem nº 90141000.10.00000089/2016-76 lavrado em 14 de março de 2016 contra a empresa em epígrafe, com exigência do crédito tributário anteriormente relatado.
De início, cabe observar que o lançamento fiscal se procedeu conforme os requisitos do art. 142 do CTN, não incorrendo em nenhum dos casos de nulidade elencados nos artigos 14, 16 e 17, da Lei nº 10.094/13 (Lei do PAT).
Falta do Recolhimento do ICMS – Substituição Tributária
A denúncia trata de falta de recolhimento do ICMS – Substituição Tributária nas operações de vendas interestaduais de veículos automotores destinados a concessionária não detentora de Termo de Acordo localizada no Estado da Paraíba, tendo o sujeito passivo por substituição (FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.) efetuado a retenção e o recolhimento do ICMS-ST com redução irregular da base de cálculo, resultando numa carga tributária de 12% (doze por cento).
Como se sabe, a sistemática da Substituição Tributária para frente está prevista na Constituição Federal onde é atribuída ao sujeito passivo (substituto tributário) a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes, atingindo, assim, toda a cadeia de circulação de mercadoria, conforme estabelecido no § 7º do art. 150 da CF:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Nesses termos, compete ao sujeito passivo por substituição tributária a obrigação de reter e recolher o imposto relativo às operações subsequentes (ICMS-ST), na forma prevista no artigo 391 do RICMS/PB:
Art. 391. Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e respectivos acréscimos legais, na qualidade de sujeito passivo por substituição, ao:
I – industrial, comerciante, produtor, extrator, gerador, inclusive de energia elétrica ou outra categoria de contribuinte, em relação às mercadorias ou bens constantes do Anexo 05 (Lei nº 7.334/03);
Logo, no presente caso, caberia à montadora de veículos a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS-ST devido ao Estado da Paraíba, relativo às operações subsequentes realizadas neste Estado, até à venda ao consumidor final, na forma disciplinada nos artigos 396, 397, I e 399, I, todos do RICMS/PB:
Art. 396. A apuração do imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição far-se-á da seguinte maneira:
I - à base de cálculo obtida na forma do artigo anterior, aplicar a alíquota vigente para as operações internas;
II - deduzir do valor encontrado, o imposto devido pelo próprio contribuinte na respectiva operação.
(...)
Art. 397. O recolhimento do imposto devido por contribuintes que realizem operações sujeitas à substituição tributária far-se-á nas seguintes formas:
I - nas entradas de mercadorias procedentes de outras unidades da Federação, para comercialização neste Estado, quando não houver retenção na origem:
a) através do DAR modelo 1, quando o contribuinte regularmente inscrito possuir regime especial para dilação de prazo, concedido pelo Secretário de Estado da Receita, previsto no § 3º do art. 106;
b) através do DAR modelo 3, nos demais casos;
(...)
Art. 399. O recolhimento do imposto nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária será efetuado:
I - no momento da entrada do produto no território deste Estado, nos casos de operações efetuadas sem a retenção antecipada;
Como forma de garantir efetividade a estes comandos normativos, a Lei nº 6.379/96 trouxe, em seu artigo 82, V, “c”, como medida punitiva para aqueles que incorrerem em violação aos artigos retro citados, a aplicação de multa por descumprimento de obrigação tributária principal, ipsis litteris:
Art. 82. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso II, do art. 80, serão as seguintes:
(...)
V - de 100% (cem por cento):
(...)
c) aos que entregarem, remeterem, transportarem, receberem, estocarem ou depositarem mercadorias sujeitas a substituição tributária, sem o recolhimento do imposto;
Registre-se que, na falta de recolhimento do imposto ou o seu recolhimento a menor por parte do remetente das mercadorias, cabe ao adquirente das mercadorias a responsabilidade pelo pagamento do imposto não recolhido, ou recolhido a menor, nos termos dos artigos 38, IV; 41, § 12; 408, parágrafo único, todos do RICMS/PB:
Art. 38. São responsáveis pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos legais:
(...)
IV - os adquirentes, em relação a mercadorias cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte;
Art. 41. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e seus acréscimos legais na condição de sujeito passivo por substituição:
(...)
§ 12. A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, na hipótese do documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição tributária.
Art. 408. Os contribuintes que receberem mercadorias sujeitas à substituição tributária, sem a devida retenção, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto.
Parágrafo único. A falta de recolhimento do imposto no prazo fixado neste artigo, sujeitará o contribuinte à penalidade prevista na alínea “c” do inciso V do art. 667.
Passado este ponto, destaque-se que a legislação do ICMS do Estado da Paraíba estabelece que o imposto devido deve ser calculado levando-se em conta a aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento), conforme disciplinado no artigo 11, I, da Lei nº 6.379/93, abaixo reproduzido:
Art. 11. As alíquotas do imposto são as seguintes:
I - I - 18% (dezoito por cento), nas operações e prestações internas e na importação de bens e mercadorias do exterior.
Bem verdade, como expôs a recorrente, que, durante a vigência do Convênio ICMS Convênio ICMS nº 50/99, cujos efeitos perduraram até setembro de 2002, foi estabelecida uma redução de base de cálculo do ICMS-ST de modo que correspondesse a uma carga tributária total nunca inferior a 12% (doze por cento).
No entanto, com a revogação do referido Convênio, o benefício fiscal perdeu a validade. Assim, o valor do ICMS – ST a ser retido pelos fabricantes nas operações com veículos novos passou a obedecer às bases de cálculo e alíquotas (carga tributária) estabelecidas por cada ente Federativo, 18% (dezoito por cento), no caso do Estado da Paraíba.
Todavia, o Estado da Paraíba, com o fito conceder tratamento igualitário aos oferecidos por outros Estados, editou, em 4 de abril de 2002, o Decreto nº 22.927/02, estabelecendo uma nova redução de base de cálculo, nos seguintes termos:
Art. 1o Nas operações com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, a base de cálculo fica reduzida, até 31 de dezembro de 2015[2], de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento.
§ 1º A redução prevista neste artigo aplica-se somente às operações com os veículos mencionados no “caput” cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de:
I - operação interestadual tributada a sete por cento;
Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 1º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 33.880/13 - DOE de 01.05.13
I - operação interestadual oriunda dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo;
II – operação interestadual oriunda de estabelecimento industrial fabricante;
Revogado o inciso II do § 1º do art. 1º pelo art. 1º do Decreto nº 32.858/12 (DOE de 04.04.12).
OBS: Os efeitos da revogação começam a vigorar a partir de 01.06.12 conforme o art. 1º do Decreto nº 32.899/12 – DOE de 01.05.12.
Revigorado o inciso II do § 1º do art. 1º, com a redação a seguir, pelo art. 1º do Decreto nº 33.485/12 – DOE de 18.11.12. OBS: efeitos a partir de 01.01.13.
II – operação interestadual com alíquota de 4% (quatro por cento), com veículos importados do exterior, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;
Nova redação dada ao inciso II do § 1º do art. 1º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 33.745/13 - DOE de 07.03.13. (Ajuste SINIEF 19/12 e Resolução do Senado Federal nº 13/12). OBS: efeitos a partir de 01.01.13
II - operação interestadual tributada a 4% (quatro por cento), com veículos importados do exterior ou com veículos produzidos no país, cujo Conteúdo de Importação seja superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;
III - operação de importação do exterior realizada pelo próprio estabelecimento revendedor;
IV - operação interna.
§ 2º No caso de veículos que correspondem aos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo II deste Decreto, o benefício previsto neste artigo fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído de que concorda com a aplicação do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo, no qual serão estabelecidas as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo.
Nova redação dada ao § 2º do art. 1º pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 33.745/13 - DOE de 07.03.13.
§ 2º Na nota fiscal de saída de veículo, emitida pelo sujeito passivo por substituição tributária, destinada ao Estado da Paraíba, deverá constar, além dos requisitos legais, a seguinte expressão: “Imposto destacado e recolhido nos termos do Decreto nº 22.927/02”.
§ 3º Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere o parágrafo anterior, a Secretaria das Finanças encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício.
Revogado o § 3º do art. 1º pelo art. 3º do Decreto nº 33.745/13 (DOE de 07.03.13).
§ 4º Não será exigida a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Acrescentado o § 5º ao art. 1º pelo art. 2º do Decreto nº 33.485/12 – DOE de 18.11.12.
§ 5º Nas operações de que trata o “caput” deste artigo, oriundas dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive, do Espírito Santo, a base de cálculo poderá ser estabelecida mediante celebração de Termo de Acordo.
Nova redação dada ao § 5º do art. 1º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 33.880/13 - DOE de 01.05.13
§ 5º Nas operações de que trata este artigo, oriundas dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e do Estado do Espírito Santo, a base de cálculo poderá ser estabelecida mediante celebração de Termo de Acordo, exceto em relação à operação a que se refere o inciso II do § 1º.
Acrescentado o § 6º ao art. 1º pelo art. 2º do Decreto nº 33.745/13 – DOE de 07.03.13.
§ 6º Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere o § 5º, a Secretaria de Estado da Receita encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício.
Importante registrarmos que, diferentemente do que alega a defesa, o Estado da Paraíba não violou o Convênio ICMS nº 50/99. Em verdade, o Decreto nº 22.927/02 dispôs sobre benefício fiscal e, para tanto, estabeleceu algumas condições para sua fruição, em perfeito alinhamento com o que estabelecem as Cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS nº 50/99.
Assim, as alterações promovidas no Decreto nº 22.927/02 não atentaram contra qualquer determinação contida no Convênio ICMS nº 81/93, posto que o estabelecimento de condições para operacionalização do regime de substituição tributária - especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS - já haviam sido autorizadas pelo Convênio nº 50/99.
Com efeito, o Decreto nº 22.927/2002 dispôs sobre benefício/incentivo fiscal, estabelecendo, no § 1º do seu artigo 1º, as condições para a sua fruição.
Destarte, para as operações interestaduais com alíquota de 7% (sete por cento), caso dos Estados das regiões Sul e Sudeste, excetuando o Estado do Espírito Santo, foi estabelecida uma carga tributária efetiva de 12% (doze por cento).
Por outro lado, no caso dos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo, foi oferecida a oportunidade de redução da base de cálculo por meio de celebração de Termo de Acordo, nos termos do § 5º, do art. 1º, do Decreto nº 22.927/02.
Adite-se que o referido Decreto, em nenhum momento, trata de majoração de base de cálculo para qualquer contribuinte, como tenta induzir a recorrente. Pelo contrário, oferece a possibilidade de se estabelecer uma redução de base de cálculo nas operações com veículos novos, sendo necessária, tão somente, a celebração de Termo de Acordo, o que, no período dos fatos geradores, não foi feito pela autuada.
Assim, não sendo estabelecido qualquer Termo de Acordo, como oportunizado no Decreto nº 22.927/02, ficou a Vepel Veículos e Peças Ltda sujeita à aplicação da alíquota interna de 18% (dezoito por cento), por força do estabelecido na Lei nº 6.379/96.
Sendo assim, a fiscalização, para calcular o ICMS – Substituição Tributária devido ao Estado da Paraíba, aplicou, acertadamente, a alíquota de 18% (dezoito por cento) sobre o preço sugerido do veículo (base de cálculo do ICMS – ST) e, do valor resultante desta operação, deduziu a parcela do ICMS da operação própria. Necessário destacarmos que, em oposição ao que afirma a recorrente, não houve vedação parcial do crédito relativo a esta operação, ou seja, para o cálculo do ICMS – Substituição Tributária, a fiscalização considerou o abatimento integral da parcela referente ao ICMS normal destacado nas notas fiscais, soterrando as alegações da recorrente de que os valores pagos nas operações antecedentes não teriam sido compensados.
No que concerne à alegação de que o Estado da Paraíba promoveu tratamento tributário desigual em função da origem dos produtos, importa ressaltarmos que, em verdade, o Estado da Paraíba, com a publicação dos Decretos nº 32.858/12 e 33.880/13, passou a tributar as operações advindas das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo sem a redução de carga tributária para 12% (doze por cento).
Não se trata de impor procedimento diferenciado em razão com base em critérios geográficos, mas sim de evitar que o Estado suportasse o ônus de uma perda de arrecadação considerável, tudo isso sem afrontar o disposto no Convênio ICMS nº 50/99.
Quanto à multa aplicada, necessário destacarmos que, não obstante a recorrente haver despendido parte significativa de suas peças impugnatória/recursal buscando demonstrar o caráter confiscatório do percentual de 100% (cem por cento) aplicado pelos auditores fiscais quando da propositura de multa, o caso, na esfera administrativa, não comporta maiores discussões.
É cediço que, para se desconsiderar esta determinação legal, far-se-ia necessário analisar a sua inconstitucionalidade; todavia, este juízo de valor é alheio à competência dos órgãos julgadores, por força do artigo 55, I, da Lei nº 10.094/13, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária:
Art. 55. Não se inclui na competência dos órgãos julgadores:
I - a declaração de inconstitucionalidade;
Ademais, cabe considerar a decisão do Ministro Marco Aurélio, no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 833.106 GO, que graduou multa punitiva, em 100% (cem por cento) do valor do tributo. Vejamos trecho do referido voto:
“Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, assentar a inconstitucionalidade da cobrança de multa tributária em percentual superior a 100%, devendo ser refeitos os cálculos, com a exclusão da penalidade excedente, a fim de dar sequência às execuções fiscais”. (g. n.).
Além da penalidade por infração, os auditores fiscais aplicaram, sobre o montante da penalidade proposta, uma multa recidiva de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa por infração, em virtude de haverem identificado a reincidência da conduta por parte da autuada, nos termos do artigo 39, da Lei nº 10.094/13, ipsis verbis:
Art. 39. Considera-se reincidência a prática de nova infração ao mesmo dispositivo legal, por parte da mesma pessoa, natural ou jurídica, dentro de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento da infração, da decisão definitiva referente à infração anterior ou da inscrição em Dívida Ativa na hipótese de crédito tributário não quitado ou não parcelado.
A multa recidiva está prevista no artigo 87 da Lei nº 6.379/96, in verbis:
Art.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática de nova infração ao mesmo dispositivo legal, por parte da mesma pessoa, natural ou jurídica, dentro de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento da infração, da decisão definitiva referente à infração anterior ou da inscrição em Dívida Ativa na hipótese de crédito tributário não quitado ou não parcelado, conforme disposto no art. 39 na Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013.
Com efeito, o assunto foi muito bem enfrentado pela julgadora singular, que identificou a existência de conduta infracional anterior aos mesmos dispositivos legais destacados na peça acusatória em análise.
A decisão recorrida, ao tratar da matéria, não deixou dúvidas acerca da correta aplicação da penalidade, bem como da inexistência de cerceamento de defesa por ausência de informações que demonstrem a reincidência.
Peço vênia para reproduzir o fragmento da decisão sobre o tema:
“A aplicação da multa por reincidência decorre da constatação, pelo auditor fiscal, da existência de antecedentes fiscais, nos termos do artigo 38 da Lei nº 10.094/13:
Art. 38. Constatada a existência de antecedentes fiscais e configurada a reincidência, de imediato, o auditor fiscal, proporá a multa recidiva, nos termos do art. 87 da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996.
§ 1º Para fins do disposto no “caput”, no momento da lavratura do Auto de Infração, o autor do procedimento efetuará a pesquisa sobre antecedentes fiscais do sujeito passivo no sistema de controle da Secretaria de Estado da Receita.
§ 2º No Termo de Antecedentes Fiscais deverá constar:
I - o número do processo do qual conste a decisão que houver condenado o contribuinte por idêntica infração;
II - a data do julgamento que tornou definitiva a decisão;
III - os dispositivos infringidos;
IV - a data da ciência, ao autuado, da decisão final administrativo-tributária ou da lavratura do Termo de Revelia;
V – a data de pagamento da infração.
Trata-se, portanto, de um agravamento da penalidade descrita no Auto de Infração.
A infração anterior que fundamentou a inclusão da multa recidiva está claramente identificada no Termo de Antecedentes Fiscais às fls. 64 (Processo nº 0013102016-1[3] – Infração cometida: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPOSTO DEVIDO RETIDO A MENOR (OPERAÇÕES INTERESTADUAIS)).
Estando caracterizada a reincidência da conduta, impõe-se a obrigatoriedade de aplicação da multa recidiva, em observância ao disposto no artigo 87 da Lei nº 6.379/96, já reproduzida anteriormente.”
Dessa forma, ratifico os termos da decisão monocrática, que se procedeu em conformidade com a legislação tributária e com as provas presentes nos autos.
Por todo o exposto,
VOTO pelo recebimento do recurso voluntário, por regular e tempestivo e, quanto ao mérito, pelo seu desprovimento, para manter inalterada a sentença monocrática que julgou procedente o Auto de Infração de Mercadorias em Trânsito com Documento de Origem nº 90141000.10.00000089/2016-76 lavrado em 14 de março de 2016 contra a empresa VEPEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., inscrição estadual nº 16.051.231-0, constando, como responsável, a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., inscrição estadual nº 16.900.325-6, já qualificadas nos autos, declarando devido o crédito tributário no valor de R$ 52.824,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), sendo R$ 21.129,60 (vinte e um mil, cento e vinte e nove reais e sessenta centavos) de ICMS, por infringência aos artigos 396, I, 397, I e 399, I, todos do RICMS/PB, R$ 21.129,60 (vinte e um mil, cento e vinte e nove reais e sessenta centavos) de multa por infração, nos termos dos artigos 82, V, “c”, da Lei n° 6.379/96 e R$ 10.564,80 (dez mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) de multa recidiva.
Intimações necessárias a cargo da repartição preparadora, na forma regulamentar.
Tribunal Pleno, Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 30 de agosto de 2019.
Sidney Watson Fagundes da Silva
Conselheiro Relator
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