ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

Processo Nº1018072014-7
PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
1ªRecorrida:BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S.A.
2ªRecorrente:BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S.A.
2ªRecorrida:GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS
Repartição Preparadora:SUB.DA REC.DE RENDAS DA GER.REG.DA 1ª REGIÃO
Autuante:LAVOISIER DE MEDEIROS BITTENCOURT
Relator:CONS.º ANISIO DE CARVALHO COSTA NETO

NULIDADE CONFIGURADA EM PARTE. SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2013. PERFEITA DESCRIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. DEVERES INSTRUMENTAIS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS. OMISSÃO E DIVERGÊNCIA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS PARCIALMENTE. NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DE PENALIDADE APLICADA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALTERADA, QUANTO AOS VALORES, A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

A apresentação dos arquivos magnéticos devem obedecer ao layout definido na legislação tributária com a inclusão de todos os documentos fiscais de entrada e saída de mercadorias a qualquer título, sob pena de incorrer em infração à lei com aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória.
A acusação de falta de lançamento de notas fiscais nos livros próprios não se aplica para os meses de setembro a dezembro de 2013 a contribuintes obrigados à declaração através de EFD em função de norma específica fazer previsão da conduta.
Não se inclui na competência dos órgãos de julgamento de processos administrativos tributários a declaração de constitucionalidade da multa aplicada no percentual de 100% do valor do imposto devido, cujo montante já foi declarado legal pelo Supremo Tribunal Federal.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

A C O R D A M os membros da Primeira Câmara de Julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade  e de acordo com o voto do relator, pelo recebimento dos recursos voluntário, por regular e tempestivo, e hierárquico, por regular, para, no mérito, pelo desprovimento de ambos, para alterar, de ofício, quanto aos valores, a sentença prolatada na primeira instância, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00001037/2014-04, lavrado em 25/6/2014, em desfavor da empresa BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S.A., inscrição estadual n° 16.195911-3, devidamente qualificada nos autos, impondo o ônus decorrente desta ação fiscal, condenando-o ao pagamento do crédito tributário no valor de R$ 36.952,79 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos) referentes à multa por descumprimento de obrigação acessória por infringência aos artigos 4º e 8º do Decreto n. º 30.478/2009 e art. 119, VIII, c/c art. 276, ambos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n. º 18.930/96 e aplicação das penalidades previstas nos artigos 81-A, V, “a”, e 85, II, “b” e 88, VII, “a”, todos da Lei n. º 6.379/96.

 

Ao tempo em que cancela o crédito tributário no montante de R$ 130.956,86 (cento e trinta mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), dos quais R$ 90.400,95 (noventa mil, quatrocentos reais e noventa e cinco centavos), já haviam sido afastados no julgamento de primeira instância, pelos motivos já expostos.
   

  P.R.I
 

Primeira Câmara de Julgamento, Sala das Sessões, Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 19 de setembro de 2019.
 

                                                                                   ANISIO DE CARVALHO COSTA NETO
                                                                                                    Conselheiro Relator
         


                                                                              GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE
                                                                                                              Presidente

 

Participaram do presente julgamento os membros da Primeira Câmara de Julgamento, THAÍS GUIMARÃES TEIXEIRA, CHRISTIAN VILAR DE QUEIROZ (SUPLENTE) e MONICA OLIVEIRA COELHO DE LEMOS.
 

                                                        SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR
                                                                                                    Assessora Jurídica

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Neste colegiado examina-se o recurso voluntário e hierárquico, nos moldes dos artigos 77 e 80 da Lei nº 10.094/2013, diante da decisão monocrática (fls. 305-317) que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00001037/2014-04, lavrado em 25/6/2014, (fls. 3-4), no qual constam as seguintes infrações fiscais:

 

“0513 – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇO >> O contribuinte está sendo autuado por deixar de informar ou ter informado com divergência os documentos fiscais da EFD, relativo às suas operações com mercadorias ou prestações de serviços.”

“NOTA EXPLICATIVA – Conforme tabela a nota fiscal eletrônica n. º 17186, anexa aos autos, não foi registrada no SPED FISCAL (registro fiscal das saídas) fato enquadrado como infringente do artigo 88, inciso VII, letra “a”, da Lei n. º 10.008 de 05 de junho de 2013.”

 

“0537 – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS >> O contribuinte está sendo autuado por deixar de informar ou ter informado com divergência na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração os documentos fiscais da EFD, relativo às suas operações com mercadorias ou prestações de serviços.”

“NOTA EXPLICATIVA – Conforme orientação da G.O.F.E. documentos fiscais de entrada e saídas, a partir de 30 de dezembro de 2013, não registrados no SPED FISCAL violam o artigo 81-A, inc. V, “a” da Lei n. º 10.008/2013 e impõe a aplicação de multa de 5% dos valores em circulação.”

 

“0171 - FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS >> O contribuinte está sendo autuado por descumprimento de obrigação acessória por ter deixado de lançar as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas ou às prestações efetuadas nos livros fiscais próprios.”

“NOTA EXPLICATIVA – Fatos apurados pela Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos, no ano 2013. Em anexo as planilhas das notas fiscais que relacionam os documentos não registrados na escrituração SPED FISCAL, auditoria conforme a orientação da G.O.F.E.”

 

 

O representante fazendário constituiu o crédito tributário, dada a infringência aos artigos 4º e 8º do Decreto n. º 30.478/2009 e art. 119, VIII, c/c art. 276, ambos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n. º 18.930/96, sendo proposta aplicação da penalidade no montante de R$ 167.909,65 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), a título de multa por descumprimento de obrigação acessória, arrimada nos artigos 88, VII, “a”, 81-A, V, “a” e 85, II, “b”, todos da Lei nº 6.379/96.

 

Regularmente cientificado através Aviso de Recebimento (A. R.) em 17/7/2014 (fl. 274), a empresa autuada apresentou reclamação em 18/8/2014 (fls. 275-285), na qual se insurge contra os termos da autuação sob reproche com base nos seguintes fundamentos:

 

- que o auto de infração é nulo por falta de indicação do fato gerador, em ameaça ao contraditório e à ampla defesa, além de citar doutrina e jurisprudência afim;

 

- que o crédito tributário é inexigível e incerto em razão do vício por falta de descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação;

 

- que não procede a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória em função de a obrigação principal ter sido integralmente adimplida;

 

- que não houve intenção do agente de descumprir a referida obrigação acessória, inexistindo prejuízo à Administração Fazendária, acostando jurisprudência que afasta a multa quando não provado o dolo, a fraude ou a simulação;

 

Por fim, requer a nulidade da autuação, e, caso não atendida, reconhecida a improcedência integral do lançamento. Por fim, caso ainda não se conceda o pedido, que seja reduzida a multa aplicada para níveis compatíveis com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

Com informação de inexistência de antecedentes fiscais (fls. 298), foram os autos conclusos à instância prima (fls. 299), ocasião em que o julgador singular – Christian Vila de Queiroz – em sua decisão, manifesta-se pela procedência parcial da denúncia de descumprimento de obrigações acessórias, impondo ao contribuinte o ônus fracionário decorrente da ação fiscal, conforme ementa abaixo:

 

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD. ENTRAGA DE ARQUIVO ELETRÔNICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) SEM AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS OU COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. FALTA DE REGISTRO/ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NOS LIVROS PRÓPRIOS – LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. MULTA ACESSÓRIA DEVIDA EM PARTE.

- Constatada a entrega e manutenção de arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital – EFD que não inclui à totalidade das entradas das operações com mercadorias.

- Confirmada parcialmente a irregularidade fiscal atestando a ocorrência de notas fiscais destinadas à empresa fiscalizada sem o devido lançamento destes documentos fiscais no livro registro de entrada.

- Da dicção do art. 17, inciso III, da Lei n. º 10.094/13, depreende-se que o enquadramento legal da infração cometida, pelo descumprimento da exigência de lançar notas fiscais de mercadorias recebidas ou prestações de serviços tomadas nos livros fiscais próprios, deve guardar perfeita correspondência com o dispositivo legal a que se reporta, o que não ocorreu com relação ao período de 01 de setembro a 29 de dezembro de 2013.

AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

 

Regularmente cientificado da decisão de primeira instância administrativa através de Aviso de Recebimento (A. R.) – fl. 321 -, em 8/6/2018, o autuado apresentou recurso voluntário ao Conselho de Recursos Fiscais em 29/6/2018 (fl. 324-338), no qual se insurge contra os termos da decisão de primeira instância sob os seguintes fundamentos:

 

- que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório por falta de menção ao fato gerador da obrigação principal, além de ausência de descrição dos fatos e da disposição legal infringida, levando à nulidade do lançamento;

 

- que foram realizados todos os registros dos documentos fiscais relacionados pelos auditores fazendários, assim como não é factível cobrança de penalidade sem que tenha havido prejuízo aos cofres públicos e nem podem ser aplicadas em nível confiscatório como demonstram ser;

 

- que a multa aplicada tem caráter manifestamente confiscatório;

 

Por fim, requer o recebimento e processamento do recurso, assim como o reconhecimento das preliminares de nulidade e o julgamento de improcedência do auto de infração. Além disso requer intimações futuras, relacionadas a este processo, feitas exclusivamente ao Sr. Ricardo Malachias Ciconelo.

 

Na sequência, os autos foram remetidos a esta Casa, com distribuição a esta relatoria, segundo critério regimentalmente previsto, para o fim de apreciação e julgamento.

 

Este é o relatório.

 

 

Trata-se de recurso voluntário e hierárquico, nos moldes do que dispõe os artigos 77 e 80, interposto contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento n.º 93300008.09.00001037/2014-04, lavrado em 25/6/2014 (fl. 3-4) em desfavor do contribuinte BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S.A., inscrição estadual n. º 16.195.911-3, já devidamente qualificado nos autos.

 

DAS NULIDADES

 

O contribuinte, nos aspectos que dizem respeito à nulidade do lançamento, alega que a infração foi descrita de forma genérica de forma que não consta qualquer conteúdo elucidativa a respeito das acusações que lhe foram dirigidas. Ouso discordar do recorrente porque do auto de infração é possível extrair todos os elementos de fato narrados na peça acusatória.

 

Ora, não é matéria desconhecida. Muito pelo contrário. Ao omitir do conhecimento do Fisco estadual a aquisição de mercadorias e cujas notas fiscais deixou de lançar na sua escrituração fiscal, incorreu na infração de deixar de cumprir as determinações dos artigos 4º e 8º do Decreto n. º 30.478/09, como facilmente se extrai do lançamento de ofício.

 

Por esse mesmo motivo é que não pode prosperar a alegação de que a acusação é genérica. Muito pelo contrário. Diante de uma legislação que já está em vigor há mais de cinco anos, os termos das normas em vigor já deveriam ser de conhecimento dominante do contribuinte, razão pela qual alegar acusação genérica demonstra que o contribuinte deixou de observar os documentos acostados aos autos.

 

Qualquer desventura que nos leve a passear pelas folhas do processo vai nos conduzir às páginas 9-258 do processo, nas quais consta relação esmiuçada dos documentos objeto do auto de infração em litígio, sendo possível, facilmente, deslindar o motivo do libelo acusatório. O contribuinte deveria, sim, provar que os documentos acostados à relação referida (cuja chave de acesso está disposta para cada um deles) foram lançados da sua escrita fiscal e contábil, o que não fez, razão pela qual a alegação de nulidade é inverossímil.

 

Sendo, por essas razões, uma acusação precisa, e observante às disposições do artigo 142, do CTN, atendeu aos comandos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além do devido processo legal, já que colocou à disposição do contribuinte os elementos do auto de infração, em conformidade com a norma referida, senão vejamos:

 

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Pelas mesmas razões é de se constatar, diante da peça acusatória, que a fiscalização descreveu adequada e suficientemente as disposições normativas constantes da legislação do ICMS na Paraíba, colocando ao seu dispor informações mais do que bastantes para que pudesse se contrapor às acusações constantes do processo.

 

Por isso mesmo que não se pode dar azo à alegação de que houve lesão ao direito à ampla defesa e ao contraditório em circunstâncias nas quais exerceu, o contribuinte, o direito de espernear no duplo grau de jurisdição previsto na Lei n. º 10.094/13 e no Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais. Por esse motivo rejeito suas alegações para infirmar que nenhum vício é capaz de macular a peça acusatória.

 

MÉRITO

 

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇO

1ª e 2ª ACUSAÇÕES

 

Em relação a esta acusação, se deram como infringidos os artigos 4º e 8º do Decreto nº 30.478/09, assim como já referido, nos quais se encontram mandamentos relativos à expedição do arquivo digital EFD, in verbis:

 

Art. 4º O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.

§ 1º Para efeito do disposto no “caput”, considera-se totalidade das informações:

I - as relativas às entradas e saídas de mercadorias bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;

II - as relativas a quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros;

III - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança do ICMS ou outras de interesse da administração tributária.

§ 2º Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.

§ 3º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.

(...)

Art. 8º O leiaute do arquivo digital da EFD, definido em Ato COTEPE, será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere o § 1º do art. 4º deste Decreto.

Parágrafo único. Os registros a que se refere o “caput” constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal.

 

É de se ter em mente que a conformação do arquivo digital SPED já tinha previsão no projeto SPED, cuja regulamentação estava prevista no Decreto 6.022/2007, com vistas a um inter-relacionamento e cruzamento de informações entre os fiscos estaduais, do Distrito Federal e o Federal, assim como, também, pelos órgãos de controle, com o objetivo precípuo de uniformizar os padrões de apresentação das declarações para facilitação dos controles exercidos por esses órgãos em relação às operações realizadas pelas empresas em todo território nacional.

 

Nesses documentos, comparados com as declarações apresentadas, objeto do SPED, fica claro também que a autoridade fazendária fez prova inicial da ausência ou divergência de informações/documentos quando confrontados com a EFD, circunstância contra a qual se insurgiu o contribuinte suplicante, não se conformando com a inobservância flagrante aos artigos 4º e 8º do Decreto nº 30.478/09, assunto que adiante será abordado.

 

No que tange à dosimetria da pena, é de se realçar que, em se tratando de penalidade, há autorização legal expressa – e até constitucional, ainda que lá se refira expressamente à lei penal –, para que se apliquem os mandamentos do CTN, no seu artigo 106:

 

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso)

 

No caso em análise, diante das manifestações do acusado a respeito do assunto, mesmo que diante da omissão não provada de inobservância à legislação em vigor, é de se aplicar ao caso, as prescrições legais que digam respeito às situações menos gravosas, diante de lançamento de ofício que se ateve às questões de aplicação de penalidade.

 

Ocorre que, com a vigência da Lei 10.008/13, a infração à legislação, no que tange a infração cometida pelo contribuinte, com efeitos a partir de 1.9.2013, se acrescenta ao ordenamento jurídico as disposições do artigo 81-A, que na sua alínea V, alínea “a”, acrescentada pela Medida Provisória 215/13, prevê o seguinte:

 

 

E seria previsível que, em referência aos 5%, do inciso V, sem se referir a 5% de quê, tivéssemos a dúvida a respeito a que base se aplicaria o referido percentual, o que vem ser esclarecido pelo inciso IV, do referido artigo 80 a que faz referência o caput do artigo 81-A, a seguir:

 

Art. 80. As multas serão calculadas tomando-se como base:

[...]

IV - os valores das operações e das prestações ou do faturamento.

 

Assim, tendo adotado conduta de informar com divergências as EFDs em decorrência de não ter lançado as notas fiscais de saídas de mercadorias nos já referidos períodos de outubro e dezembro de 2013, o contribuinte se queda à aplicação da legislação em vigor, mais especificamente aos artigos 88, VII, “a” para o mês de outubro de 2013 e do artigo 81-A, V, “a”, ambos do RICMS, in verbis:

 

Art. 88. Será adotado, também, o critério referido no inciso I do art. 80, com aplicação de multa, na forma a seguir:

[...]

VII - de 5 (cinco) UFR-PB, aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:

a)      documentos fiscais da EFD, documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência encontrada;

 

Art. 81-A. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso IV do art. 80, serão as seguintes:

[...]

V - 5% (cinco por cento), aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:

a)      Documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência de valores encontrada;

[...]

 

Assim é que tanto a utilização do parâmetro de 5 UFR-PB, para o mês de outubro de 2013, quanto o percentual de 5% sobre as operações omitidas, para o mês de dezembro de 2013, são procedimentos amparados em lei. Aliás, obrigatório para o fiscal autuante, sob dever de ofício, cuja inobservância seria capaz de imputá-lo penalidades administrativas.

 

E, diga-se de passagem, que, ao exercer o direito à defesa no duplo grau de jurisdição administrativa, é fato a comprovar que seu direito à defesa plena foi exercido em toda plenitude, não cabendo, assim, alegação de cerceamento. Só que, ao exercê-lo, não foi capaz de provar que as notas relacionadas pela fiscalização foram lançadas. Não acostou, para isso, qualquer documento capaz de afastar a acusação.

 

É preciso também esclarecer que as duas primeiras acusações dispostas na peça inicial se referem a falta de lançamento de nota fiscal de saídas nos livros próprios, fato ocorrido nos meses de outubro e dezembro de 2013, lançado, respectivamente, a penalidade no valor de R$ 180,35 (cento e oitenta reais e trinta e cinco centavos) – 5 UFR-PB e R$ 125,03 (cento e vinte e cinco reais e três centavos) – 5% do valor da operação naquele período.

 

E a despeito das alegações do contribuinte de que é improcedente por não ter provado, ouso discordar porque a autoridade fazendária relacionou, dando conta dos detalhes de cada documento fiscal, todo o corpo probatório referente à acusação de falta de lançamento de notas fiscais nos livros próprios, sendo possível vislumbrar, facilmente, a matéria tributável.

 

Assim, diante do fato de a escrituração indicar a falta de lançamento de documentos fiscais de entrada/saída nos livros próprios, fica evidenciado o ilícito cometido pelo contribuinte, sobre o qual recai o peso da legislação em vigor, mais especificamente aquela parcela que dispõe sobre as obrigações de fazer e deixar de fazer, em convergência com o que já decidiu reiteradamente o Conselho de Recursos Fiscais, a exemplo do seguinte acórdão:

 

Acórdão n. º 642/2018

 

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS E NOS LIVROS REGISTRO DE SAÍDAS. DENÚNCIAS CONFIGURADAS EM PARTE. VÍCIO FORMAL. QUITAÇÃO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.

A legislação tributária é clara quanto à obrigatoriedade de se lançar as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas, cuja falta é punível com multa específica 03 (três) UFR-PB por documento fiscal. Ilação ao artigo 85, II, “b”, da Lei nº 6.379/96. Excluída a multa no período em que o contribuinte estava obrigado à entrega da EFD. Cabível, pois, a anulação parcial da ação fiscal, sem que disso resulte a impossibilidade do autor em intentar nova ação, com os períodos remanescentes.

Mantida a correção da penalidade proposta diante da ausência de penalidade específica para a infração de falta de lançamento de notas ficais no livro Registro de Saídas, interpretação do artigo 85, VI, da Lei n° 6.379/96, mais benéfica ao contribuinte.

Pagamento pelo contribuinte do valor remanescente, posterior à decisão da instância prima, acarretando a extinção do crédito tributário no que se refere à parte quitada, conforme os ditames do art. 156, do CTN. (grifo nosso)

 

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO

 

Em relação a essa acusação, se conhece que a condição de contribuinte do ICMS no Estado da Paraíba impõe a todos enquadrados em tal circunstância uma série de obrigações, sejam de natureza principal, sejam de natureza acessória. Uma das quais é o efetivo e regular lançamento, nos livros próprios, das notas fiscais de aquisição de mercadorias no respectivo Livro Registro de Entradas.

 

Para que esteja em plena observância com as disposições da legislação em vigor, o contribuinte precisa escriturar uma série de livros fiscais previstos para o efetivo controle da Administração Fazendária, sem prejuízo da obrigação de emitir os documentos fiscais sempre que obrigado. Isso é entendimento que se depreende das disposições do artigo 119, VIII, do RICMS, ao regulamentar aos deveres instrumentais a que estão obrigados os contribuintes do ICMS no estado da Paraíba:

 

Art. 119. São obrigações do contribuinte:

[...]

VIII - escriturar os livros e emitir documentos fiscais, observadas as disposições constantes dos Capítulos próprios deste Regulamento;

[...]

 

Aliás, a escrituração do Livro Registro de Entradas é de obrigatoriedade só excepcionada para específicos contribuintes que, em condição de hipossuficiência, situam-se em circunstância especial, o que para o denunciado não ocorre. Assim, persiste, para ele, a obrigatoriedade de escriturar o referido livro, nele devendo, obrigatoriamente, lançar todas as notas fiscais de compra de mercadoria – tributáveis ou não. É inteligência que se depreende do artigo 267 do RICMS:

 

Art. 267. Os contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais de conformidade com as operações que realizarem:

I - Registro de Entradas, modelo 1;

II - Registro de Entradas, modelo 1-A; (grifo nosso)

III - Registro de Saídas, modelo 2;

IV - Registro de Saídas, modelo 2-A;

V - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

VI - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

VII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de

Ocorrências, modelo 6;

VIII - Registro de Inventário, modelo 7;

IX - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

X - Livro de Movimentação de Combustíveis;

XI – Livro Caixa.

 

Ora, a obrigatoriedade de escrituração do livro registro de entradas envolve outra obrigação: a de manter nele todos os registros de aquisição de mercadorias com a qual o contribuinte transacione em referido período, de acordo com o que estabelece o artigo 276 do RICMS:

 

Art. 276. O Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, Anexos 24 e 25, destina-se à escrituração do movimento de entradas de mercadorias, a qualquer título, no estabelecimento e de utilização de serviços de transporte e de comunicação. (grifo nosso)

 

Da parte grifada do texto extrai-se que a obrigatoriedade se estende a qualquer tipo de aquisição, não importando se a aquisição se destina à revenda, ativo fixo ou consumo. Pouco importa. Adquiriu mercadorias ou contratou serviços gravados pelo tributo estadual, nasce a obrigação de lançar no livro registro de entrada.

 

Deveria, portanto, o contribuinte produzir prova de que não praticou a infração, de olho nas circunstâncias em que cabe ao contribuinte a prova em contrário, seja por dispor de muito mais condições de fazê-lo, seja por ser o interessado com mais disposição sobre a documentação fiscal e contábil, reflexa do seu movimento diário de mercadorias, objeto de seu estatuto social; seja por gozar de presunção relativa, o lançamento tributário. Assim se posiciona o CRF em diversos julgados, a exemplo do Acórdão n. º 407/2019:

 

Acórdão 407/2019

 

ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. INDICAR COMO ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NORMAL DO IMPOSTO. DENÚNCIA CONFIGURADA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS EMPRESTAM CERTEZA E LIQUIDEZ AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEVANTADO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

A ausência de débito nas operações com mercadorias sujeitas à incidência do ICMS implica em falta de recolhimento do imposto devido ou em menor valor do que o exigível, caracterizando infração à legislação vigente.

Nas acusações feitas através de auto de infração, cabe ao contribuinte a prova em contrário, invertendo o ônus da prova para aquele a quem ela aproveita. (grifo nosso)

 

Dessa forma, depreende-se, do incontestável conhecimento público, reforçado pela vasta jurisprudência a respeito do assunto, que cabe ao contribuinte provar que, das acusações que lhe foram impostas através do lançamento de ofício, consubstanciado pelo auto de infração, não sobram dúvidas a respeito de sua procedência, no mesmo direcionamento em que quer fazer crer em sua reclamação.

 

É claro que, por dever de ofício, deve o julgador estar atento aos fundamentos do princípio da verdade material, através do qual é preciso levar em consideração as provas acostadas aos autos pela recorrente e que fazem sucumbir parte do crédito tributário levantado por ocasião da lavratura da peça acusatória, o que foi feito como segue:

 

Assim, ao contrário do que alegou, o contribuinte não apresentou qualquer prova da alegação de que haveria lançado as notas fiscais relacionadas pela fiscalização nos livros próprios e regulamentares. Mais do que isso, em análise das EFDs declaradas pelo contribuinte no exercício 2013, percebe-se que todas foram processadas em 2016, quase dois anos após a ciência do auto de infração, que ocorreu em julho de 2014.

 

Em decorrência do que dispõe a legislação do ICMS na Paraíba, é cristalina a situação de intempestividade desses documentos em relação à peça acusatória, não podendo surtir o efeito que o contribuinte espera, em razão de não tê-las feitas antes do início do procedimento de fiscalização, razão pela qual não serão analisadas.

 

Em outro ponto do recurso, o contribuinte se insurge contra o percentual de 100% da multa por entender ter flagrante caráter confiscatório. As decisões emanadas desta Corte são convergentes para o entendimento de que constitucionalidade, ou não, foge da competência do Conselho de Recursos Fiscais e de seus Conselheiros, consequentemente, assim como se refere a Conselheira Thaís Guimarães no relatório do Acórdão 19/2019, cujo excerto destaco:

 

“Relativamente à pretensão da recorrente, para que seja afastada a penalidade aplicada, argumentando que é desproporcional e desarrazoada, cabe ressaltar que foge à alçada dos órgãos julgadores a aplicação da equidade, bem com a declaração de inconstitucionalidade...”

 

Por isso é que essas questões não são objeto de análise das Cortes de Julgamento Administrativo, como já bem decidido pelo Conselho de Recursos Fiscais, em apreço à observância do que dispõe o artigo 55 e 72-A da Lei n. º 10.094/2013 e do parágrafo único do artigo 1º da Portaria n. º 075/2017:

 

Art. 55. Não se inclui na competência dos órgãos julgadores:

I - a declaração de inconstitucionalidade;

II - a aplicação de equidade.

 

Art. 72-A. No julgamento do processo administrativo tributário é vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido proclamada:

I - em ação direta de inconstitucionalidade;

II - por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo.

 

Art. 1º O Conselho de Recursos Fiscais - CRF, a que se refere o art. 142 da Lei n° 10.094, de 27 de setembro de 2013, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Receita - SER, a quem compete, em segunda instância administrativa, julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos administrativos tributários contenciosos ou de consultas, é o órgão colegiado da Justiça Fiscal Administrativa, com autonomia funcional, sede na Capital e alçada em todo território do Estado, representado, paritariamente, pelas entidades e pela Fazenda Estadual.

Parágrafo único. É vedado ao Conselho de Recursos Fiscais deixar de aplicar ato normativo, ainda que sob alegação de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.

 

Aliás, a esse respeito, o STF já se posicionou, reconhecendo a legalidade da multa aplicada no patamar de 100%, o que põe abaixo qualquer tentativa de classificar como confiscatória a penalidade agravada naquele percentual:

 

De acordo com o STF, “a abusividade da multa punitiva apenas se revela naquelas arbitradas acima do montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo” (AI 851.038 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 10-2-2015, 1ª T, DJE de 12-3-2015).

 

Quanto ao pedido de citação exclusiva ao advogado, ressalte-se que a impossibilidade de concedê-lo se faz flagrante, em função de inexistência de comando normativo da legislação tributária paraibana que preveja a possibilidade.

 

Observe-se, também, que, no mesmo diapasão em que foi demonstrado no julgamento singular, deve ser afastada a penalidade relativa a acusação do item 0171 – falta de lançamento de notas fiscais no livro registro de entradas – para os exercícios de setembro, outubro, novembro e dezembro. Sendo contribuinte cujas declarações das informações se fazem obrigatoriamente através de Escrituração Fiscal Digital, não poderia ter sido acusado dessa infração, até porque as mutações legais já previam violação à legislação específica para a conduta.

 

Portanto, deve ser expurgado do auto o valor de R$ 90.400,95 (noventa mil, quatrocentos reais e noventa e cinco centavos), assim como afastou também o julgador singular, relativo a essa acusação para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013.

 

Ademais, baseado em parecer da assessoria jurídica do Conselho de Recursos Fiscais, em observância ao que dispõe o artigo 106, II, “c”, do CTN, deve-se aplicar a retroatividade mais benéfica em decorrência com as mutações históricas ocorridas na Lei 6.379/96.

 

Sendo assim, deve-se ter em mente que a configuração do crédito tributário devido relativo ao descumprimento dos deveres instrumentais, referentes à acusação de FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS, para os meses de janeiro a agosto de 2013, já que é a isso que o auto de infração se refere, deve ser aquele no montante demonstrado a seguir: