ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

Processo nº0685562016-7
SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
1ªRecorrente:GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS-GEJUP
1ªRecorrida:BIOSEV S. A.
2ªRecorrente:BIOSEV S. A.
2ªRecorrente:GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS-GEJUP
Repartição Preparadora: UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA SEFAZ–ALHANDRA.
Autuante:JOSÉ EDINILSON MAIA DE LIMA
Relator:CONS.º.PETRÔNIO RODRIGUES LIMA

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. INFRAÇÕES EVIDENCIADAS EM PARTE. ALTERADA A DECISÃO RECORRIDA QUANTO AOS VALORES. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

A falta de registro das notas fiscais de aquisição no Livro de Registro de Entradas, bem como na EFD do contribuinte, contraria as normas da legislação tributária, ensejando a imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, estabelecida em lei. O sujeito passivo trouxe aos autos provas documentais, que afastaram parte da denúncia inserta na exordial, além da aplicação do Princípio da Retroatividade Benéfica, nos termos do art. 106, II, do CTN, relativamente aos períodos de dezembro/2013 e anteriores.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

A C O R D A M os membros da Segunda Câmara de Julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade e de acordo com o voto do relator pelo recebimento do recurso voluntário, por regular e tempestivo, e, quanto ao mérito pelo seu provimento parcial, para alterar a sentença exarada na instância monocrática, quanto aos valores, e julgar parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento n.º 93300008.09.00000642/2016-11, lavrado em 5/5/2016, contra a empresa BIOSEV S.A., inscrita no CCICMS/PB, sob nº 16.054.814-4, devidamente qualificada nos autos, e declarar devida a multa por descumprimento de obrigação acessória no montante de R$ 170.443,80 (cento e setenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos) com fulcro no art. 85, II, “b”, art. 88, VII, “a”, e art. 81-A, V, “a”, da Lei nº 6.379/96, em virtude de violação aos arts. 4º e 8,º do Decreto nº 30.478, de 28/07/2009, como também o art. 119, VIII, c/c o art. 276, ambos do RICMS/PB. Em tempo, mantém cancelado, por indevido, o valor de R$ 14.095,57 (quatorze mil, noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos) e cancelo o quantum de R$ 260.519,06 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e dezenove reais e seis centavos), perfazendo um total de R$ 274.614,63 (duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), pelas razões acima evidenciadas.



Segunda Câmara de Julgamento, Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 14 de novembro de 2019.



                                                            PETRONIO RODRIGUES LIMA
                                                                   Conselheiro Relator



                                               GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE
                                                                         Presidente


Participaram do presente julgamento os membros da Segunda Câmara de Julgamento, DAYSE ANNYEDJA GONÇALVES CHAVES, MAIRA CATÃO DA CUNHA CAVALCANTI SIMÕES e SIDNEY WATSON FAGUNDES DA SILVA.





                                                FRANCISO GLAUBERTO BEZERRA JÚNIOR
                                                                     Assessor Jurídico

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Em análise, neste egrégio Conselho de Recursos Fiscais, recurso voluntário, interposto nos moldes do art. 77 da Lei nº 10.094/2013, contra a decisão monocrática, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000642/2016-11(fls. 4 a 7), lavrado em 5 de maio de 2016, que denuncia a empresa, acima identificada, pelo cometimento das irregularidades abaixo transcritas, ipsis litteris:

 

0513 – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS >> O contribuinte está sendo autuado por deixar de informar  os documentos fiscais da EFD, relativo às suas operações com mercadorias ou prestações de serviços.

Nota Explicativa:

CONFORME DEMONSTRATIVO EM ANEXO – MULTA 5 UFR MESES DE OUT/NOV/DEZ/2013.

 

0537 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS >> O contribuinte está sendo autuado por deixar de informar na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração os documentos fiscais da EFD, relativo às suas operações com mercadorias ou prestações de serviços.

Nota Explicativa:

CONFORME DEMONSRATIVO EM ANEXO – MULTA 5% MESES DE JAN/FEV/MAR/ABR/MAI/JUN/JUL/2014.

 

0171 - FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS >> O contribuinte está sendo autuado por descumprimento de obrigação acessória por ter deixado de lançar as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas nos livros fiscais próprios.

Nota Explicativa:

CONFORME DEMONSTRATIVO EM ANEXO.

 

Considerando infringidos os arts. 4º e 8,º do Decreto nº 30.478, de 28/07/2009, como também o art. 119, VIII, c/c o art. 276, ambos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, o agente fazendário efetuou o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 445.058,43, proposta nos termos do art. 88, VII, “a”, art. 81-A, V, e art. 85, II, “b”, da Lei nº 6.379/96.

 

Documentos instrutórios, anexos às fls. 9 a 40 dos autos.

 

Cientificada da acusação de forma pessoal, em 23/5/2016, fl. 7, a acusada apresentou peça de defesa, considerada tempestiva, protocolada em 17/6/2016, fls. 43 a 70, com anexos às fls. 71 a 300, em que traz, em suma, as seguintes alegações:

- que seria descabida a aplicação da penalidade constante no art. 81-A, V, “a” da Lei nº 6.379/96, além do seu valor exorbitante, violando o princípio da razoabilidade, da vedação ao confisco e da proporcionalidade.

- dos documentos denunciados, vários foram objetos de devolução ou de vendas canceladas pelo emitente, notas fiscais com registros extemporâneos e de complementação de preços, o que tornaria descabida a exigência de seus lançamentos em sua EFD;

- que também foram incluídas pela fiscalização notas fiscais de operações não sujeitas ao ICMS, e sim do ISS;

 

Com informações de haver antecedentes fiscais, mas sem caracterização de reincidência com a acusação ora em evidência (fl. 301), os autos foram conclusos e encaminhados à Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais - GEJUP, onde foram distribuídos ao julgador fiscal, Rodrigo Antônio Alves Araújo, que decidiu pela parcial procedência do auto de infração sub judice, em conformidade com a sentença acostada às fls. 372 a 383, de acordo com sua ementa abaixo reproduzida, litteris:

 

 

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS NOS LIVROS PRÓPRIOS

A constatação de notas fiscais de aquisição sem a devida contabilização nos livros próprios caracteriza o descumprimento de obrigação acessória, o qual deve ser punindo com multas em UFR-PB e em percentual sobre o valor da nota fiscal, dependendo da época da eclosão do fato gerador. No caso em apreço, ajustes foram realizados em razão da ausência de configuração do descumprimento de obrigação acessória, além da aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.

AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE

 

 

Em sua decisão, o julgador singular condenou o contribuinte ao crédito tributário de R$ 430.962,86, correspondente à multa por descumprimento de obrigação acessória.

Cientificada regularmente da decisão singular de forma pessoal em 7/11/2018, fl. 385, o contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 387 a 416, protocolado em 7/12/2018, fl. 386, trazendo à baila, em síntese, os seguintes pontos em sua defesa:

a.       Insiste em alegar, em preliminar, que a imposição de penalidade é descabida por atrelar o valor da operação a uma penalidade por descumprimento de obrigação acessória;

b.      Que embora o julgador singular tenha acolhido às razões para exclusão das notas fiscais cujas mercadorias foram recusadas pela impugnante, teria deixado de excluir as NFs nºs 1.378, 921 e 445;

c.       Sustenta que os documentos fiscais de complementação do preço, relacionando à fl. 403, devem ser expurgados da denúncia, contestando a decisão monocrática que foi pela sua manutenção;

d.      Relaciona notas fiscais à fl. 404, apresentadas na impugnação, por estarem indevidamente lançadas no Livro de Serviços, que tratam de serviços alheios ao campo de incidência do ICMS, não consideradas na primeira instância por não se encontrarem acompanhadas dos livros inerentes ao ISS, alegando ter juntado tal prova documental aos autos, em mídia digital, além daqueles indevidamente denunciados por se tratarem de serviços, conforme lista à fl. 405;

e.       Da mesma forma que na Impugnação, questiona a denúncia com relação às notas fiscais, segundo ela, registrada de forma extemporânea, alegando comprovação trazida aos autos em mídia digital, conforme listagem às fls. 406;

f.       Repete a listagem da notas fiscais trazida à baila na Impugnação, sob o prisma de não reconhecer tais operações, fls. 407 a 410, pois jamais teria realizado tais pedidos de compras;

g.      Que teria notificado os supostos fornecedores, solicitando as providências devidas para verificação e cancelamento das notas emitidas indevidamente, relacionando quadros demonstrativos das respostas dos contribuintes às fls. 411 a 414;

h.      Ao final, solicita nulidade da multa constante no art. 81-A, V, “a”, da Lei nº 6.379/96, que estaria igualmente descrita no art. 88, VII, “a”, do mesmo diploma legal, que impõe a penalidade mais benéfica, nos termos do art. 112 do CTN e a reforma da decisão monocrática pelas razões trazidas em seu recurso.

 

Em ato contínuo, os autos foram remetidos a esta Corte Julgadora, e distribuídos a mim, por critério regimentalmente previsto, para apreciação e julgamento.

 

É o relatório.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

 

 

Em exame, o recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000642/2016-11, lavrado em 5/5/2016, contra a empresa BIOSEV S. A., devidamente qualificada nos autos.

Importa, inicialmente, declarar que o recurso voluntário apresentado atende ao pressuposto extrínseco da tempestividade, haja vista ter sido protocolado dentro do prazo previsto no art. 77 da Lei nº 10.094/13.

No caso sob exame, vislumbra-se das informações contidas nos autos, que a denúncia partiu da verificação e análise do cruzamento eletrônicos de dados, entre as notas fiscais eletrônicas emitidas por terceiros destinadas ao contribuinte, com sua EFD, cujos demonstrativos acostados às fls. 9 a 32, trazem os dados das notas fiscais denunciadas, com seus respectivos valores e chaves de acessos. Portanto dados suficientes para a constituição do crédito tributário, tendo em vista a ausência de seus registros na EFD. 

Alega em preliminar, em que requer nulidade, os mesmos argumentos utilizados na Impugnação, e analisados na primeira instância, que esclareceu que o art. 88, VII, “a”, da Lei nº 6.379/96 fora revogado pela Medida Provisória nº 215/13, passando a vigorar a penalidade por falta de informação na EFD, com fundamento no art. 81-A, V, “a”, da nº 6.379/96, que é de 5% sobre o valor do documento não declarado, não havendo o que se falar em aplicação da penalidade de 5 UFR/PB para fatos geradores ocorridos a partir de 30/12/2013.

Quanto à alegação da recorrente de que a multa aplicada se apresenta desproporcional e confiscatória, os agentes do Fisco atuaram nos limites da Lei n° 6.379/96 (Lei do ICMS da Paraíba) e do RICMS/PB (aprovado pelo Decreto n° 18.930/97), que são instrumentos normativos que devem ser observados. Ao propor uma multa, o fazendário toma por base as determinações desses dispositivos legais. Desrespeitá-los consistiria numa ilegalidade, que não comporta lugar no ordenamento jurídico-administrativo paraibano.

Para se desconsiderar uma determinação legal, far-se-ia necessário analisar a sua inconstitucionalidade. E não cabe aos Tribunais Administrativos adentrar nessa seara pretendida. Observe-se o que diz o art. 55 da Lei nº 10.094/13 (PAT):

Art. 55. Não se inclui na competência dos órgãos julgadores:

I - a declaração de inconstitucionalidade;

Portanto, tanto os Fazendários como os Órgãos Julgadores Administrativos estão adstritos ao que dispõe a lei que trata da matéria, em obediência aos Princípios Constitucionais Tributários da Vinculabilidade e da Legalidade.  Destarte, não cabe a discricionariedade para a aplicação da penalidade, pretendida pela Recorrente.

No mérito, iniciando a análise para os períodos de agosto/2011 a agosto/2013, referente à “Falta de Lançamentos de Notas Fiscais no Livro de registro de Entradas”, é cediço que tal acusação tem apoio no descumprimento das disposições contidas no art. 119, VIII, c/c o art. 276 do RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930/97, conforme inicial, que abaixo transcrevo:

 

Art. 119. São obrigações do contribuinte:

(...)

VIII - escriturar os livros e emitir documentos fiscais, observadas as disposições constantes dos Capítulos próprios deste Regulamento;

(...)

Art. 276. O Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, Anexos 24 e 25, destina-se à escrituração do movimento de entradas de mercadorias, a qualquer título, no estabelecimento e de utilização de serviços de transporte e de comunicação.

 

Da leitura dos dispositivos regulamentares supracitados, é induvidoso que é obrigação acessória do contribuinte, consistindo em obrigação de fazer, escriturar o livro Registro de Entradas, registrando as notas fiscais de aquisição que materializam as operações que lhes forem destinadas. Por conseguinte, o ato infracional que lhe foi imputado sucumbiria com a apresentação do livro Registro de Entradas com o lançamento das notas fiscais reclamadas pela fiscalização.

A falta de lançamento das notas fiscais de aquisição nos livros próprios impõe à fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do CTN, a aplicação da penalidade capitulada no art. 85, II, “b”, de acordo com o fragmento do texto legal abaixo transcrito, litteris:

 

“Art. 85. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso I, do art. 80, serão as seguintes:

(...)

II – de 03 (três) UFR-PB:

(...)

b) aos que, sujeitos à escrita fiscal, não lançarem as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas ou às prestações efetuadas nos livros fiscais próprios, por documento;” (Lei Estadual nº 6.379/96)

 

Da mera leitura do instrumento normativo acima transcrito, depreende-se que é aplicável à espécie a penalidade de 3 (três) UFRs por documento fiscal não lançado no livro próprio, caso não seja comprovado documentalmente o seu lançamento ou o desfazimento da operação.

Para estas infrações, relacionadas à falta de registros de notas fiscais das pessoas jurídicas possuidoras de Escrituração Fiscal Digital, só passaram a ter penalidades específicas a partir de setembro/2013, com o advento da Lei nº 10.008/2013, devendo estas ser aplicadas, por observância do Princípio da Especialidade, como foi feito na peça vestibular.

Embora o contribuinte seja possuidor da Escrituração Fiscal Digital em períodos anteriores à 1º de setembro de 2013, a omissão de lançamento de notas fiscais na EFD - não obstante o Decreto nº 30.478/09 haver sido publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de julho de 2009 - somente poderia ser punida com a penalidade insculpida no artigo 85, II, “b”, da Lei nº 6.379/96, acima comentado.

Apenas a partir da inclusão do artigo 88, VII, “a” à Lei nº 6.379/96[1] é que se tornou possível alcançar os contribuintes que, obrigados à EFD, deixarem de registrar notas fiscais nos seus blocos de registros específicos.

Portanto, para contribuintes que apresentaram a EFD, a multa de 03 (três) UFR-PB poderia ser proposta quanto à falta de lançamento de notas fiscais de aquisição em seus registros, para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2013.

Para os demais períodos posteriores, deve-se observar a penalidade específica, considerando a falta de informações ou divergências dos documentos fiscais relativamente à EFD, em observância, repiso, ao princípio da especialidade, consoante as denúncias referente aos períodos de outubro, novembro e dezembro de 2013, em que se aplicou a multa de 5 UFR/PB por documento não lançado, e nos períodos de janeiro a julho de 2014, em que a penalidade foi 5% sobre os valores das operações, conforme art. 81-A, V, “a”, da Lei nº 6.379/96, que adiante comento.

Assim, a norma específica deve prevalecer sobre a geral, devendo a infração em tela passar a ser por deixar de informar na forma e prazo regulamentar, em registros de blocos específicos de escrituração os documentos fiscais da EFD, relativo às suas operações com mercadorias, considerando haver infringido o disposto nos artigos 4º e 8º, do Decreto nº 30.478/09, que assim dispõe:

Art. 4º O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se totalidade das informações:

I - as relativas às entradas e saídas de mercadorias bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;

II - as relativas a quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros;

III - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança do ICMS ou outras de interesse da administração tributária.

§ 2º Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.

§ 3º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.

(...)

art. 8º O leiaute do arquivo digital da EFD, definido em Ato COTEPE, será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere o § 1º do art. 4º deste Decreto.

Parágrafo único. Os registros a que se refere o caput constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal.

 

Pois bem, o contribuinte afirmou que algumas notas fiscais denunciadas, listadas as fls. 56 e 57, teriam sido anuladas com suas respectivas notas fiscais de devolução, emitidas pelos próprios fornecedores, conforme provas materiais analisadas na primeira instância, apresentadas às fls. 98 a 261 dos autos, devendo, portanto, serem excluídas da acusação.

Também comungo com a instância prima, quanto à exclusão da nota fiscal nºs 42070, em que consta como cancelada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, fl. 264, bem como as Notas Fiscais nºs 13878, 921, 445, 48125, 001, 269935, 52111 e 28471, listadas à fl. 59, que foram recusadas pelo destinatário, conforme provas de suas devoluções e justificativas, acostadas às fls 266 a 288.  As Notas Fiscais nºs 13878, 921 e 445, realmente, como foi alegado pela recorrente, foram acolhidos os fundamentos para suas exclusões da denúncia, mas não tinham sido efetivamente excluídas, de forma que procedo a devida correção nesta oportunidade.

Vejamos os outros pontos questionados no recurso voluntário:

1 - Das notas fiscais de complementação de preço – Ausência de qualquer impacto na movimentação de mercadorias

 

A recorrente traz à baila a relação de seis notas fiscais denunciadas na inicial, fl. 403 do recurso voluntário, que se referem a notas de complementação de preço, que não foram abordadas pela instância preliminar, que, segundo a recorrente, motivariam suas exclusões da denúncia ora combatida.

Pois bem, tratando-se de notas de complementação de preço constantes das notas fiscais objetos da autuação, demonstrando que se refere a pagamentos realizados com aquisições de mercadorias, são indispensáveis os devidos lançamentos, pois sua ausência, além de evidenciar o descumprimento de obrigação acessória, consubstancia a denúncia de omissão de vendas pretéritas, objeto de autuação em processo próprio, devendo permanecer como prova material da acusação pela falta de escrituração nos livros próprios.

 

2 - Das notas fiscais indevidamente registradas no livro de serviços – Exigência de registro em livros de ICMS de notas fiscais alheias ao campo de incidência do tributo estadual.

Alega a recorrente que houve equívocos de sua parte por ter registrado notas fiscais inerentes à prestação de serviço no livro fiscal próprio para fiscalização do Estado, e outras referentes à aquisição de mercadorias no livro de fiscalização do município (ISS).

Diz ter trazido aos autos livros do ISS em mídia digital, que comprovariam sua versão. Contudo não há tal livro nos autos. Contudo, independentemente de conter ou não o livro relativo ao imposto municipal, as notas fiscais listadas à fl. 404 do seu recurso voluntário não foram escrituradas no Livro de Registro de Entradas em sua EFD, de forma que não exime a recorrente da acusação inserta na inicial.

Já em relação as notas fiscais de serviços que estão relacionadas na acusação ora em evidência, listadas pela recorrente à fl. 405, estas foram averiguadas e confirmadas as suas alegações, conforme os DANFES juntados por esta relatoria às fls. 871 a 876, de forma que as afasto da denúncia por não serem objetos de escrituração nos livros de registros de entradas. São elas:

 

 

3 - Das notas fiscais registradas de forma extemporânea – Necessário afastamento da presunção.

Verificado por esta relatoria na EFD do contribuinte, que das notas fiscais listadas neste item às fls. 406 de seu recurso voluntário, todas, com exceção da Nota Fiscal nº 11755 que não foi localizada, foram devidamente escrituradas no mês posterior às respectivas entradas, devendo estas também ser excluídas da denúncia em tela. São elas:

 

 

4 – Das notas fiscais que fazem referência a operações comerciais que a recorrente desconhece.

Quanto à indagação de que não reconhece as notas fiscais emitidas por fornecedores, conforme lista apresentada na Impugnação e repetida às fls. 407 a 410 do recurso voluntário, entendo que a simples negativa de não haver adquirido as mercadorias, não tem o condão de ilidir a acusação em tela. A nota fiscal é documento dotado de validade jurídica, probante da ocorrência das operações mercantis. A existência destas destinadas ao sujeito passivo, sem registros em seus livros fiscais próprios, é suficiente para a constituição do crédito tributário, conforme a inicial.

In casu, dos documentos questionados, a recorrente conseguiu provar que parte teve seu efetivo cancelamento, identificado no Portal Nacional da Nfe, e parte demonstrou a anulação da operação pelas notas fiscais de devolução das respectivas mercadorias, emitidas pelos próprios fornecedores como suas entradas. Ademais, apenas mostrou trocas de informações com fornecedores e envios de correspondências, cujas justificativas não afastam a acusação em tela, pois seguem válidas as correspondentes operações mercantis. 

Cabe à recorrente, no caso de uso indevido de sua inscrição estadual por outras empresas, tomar as medidas cabíveis no âmbito do direito penal e civil que lhe convier, em função dos prejuízos que lhe forem causados.

Assim, são as seguintes as notas fiscais a ser excluídas, mediante as provas do cancelamento das operações mercantis, apresentadas pela recorrente:

 

 

Pois bem, o artigo 88, VII, “a”, da Lei nº 6.379/96, conforme comentado na análise da preliminar, fora revogado pelo inciso III do artigo 12 da Medida Provisória nº 215/13, de 30/12/13 (aprovada pela Lei nº 10.312/14, de 16/05/12, republicada em 21/05/14), dando nova redação ao artigo 81-A da Lei nº 6.379/96[2], in verbis:

 

Art. 81-A. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso IV do art. 80 serão as seguintes:

(...)

 

V - 5% (cinco por cento), aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:

 

a) documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência de valores encontrada;

(...) (g. n.)

 

Comparando a redação do artigo 81-A, V, “a”, da Lei nº 6.379/96 com a do artigo 88, VII, “a”, do mesmo dispositivo legal, conclui-se, de forma insofismável, que os dois normativos descrevem a mesma conduta: deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração, documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço.

Os artigos divergem, tão somente, quanto à forma de cálculo da penalidade a ser aplicada àqueles que realizarem a conduta infracional. No caso do artigo 81-A, V, “a”, da Lei nº 6.379/96, o montante deverá corresponder a 5% (cinco por cento) dos valores das operações, adotando-se o critério referido do artigo 80, IV, da Lei nº 6.379/96[3]. Por outro lado, o artigo 88, VII, “a”, da Lei nº 6.379/96, previa a aplicação de 5 (cinco) UFR-PB para cada documento não informado na EFD, devendo ser aplicado àquele que for mais benéfico ao contribuinte, em obediência ao Princípio da Retroatividade Benéfica, com observância, ainda, nas alterações estabelecidas pela Medida Provisória nº 263, de 28 de julho de 2017[4].

Não obstante a análise supra em relação à aplicação do valor da multa mais benéfica ao contribuinte, não podemos deixar de considerar, da mesma forma, os fatos geradores anteriores a setembro/2013, pois não deixa de ser pela falta de lançamento de notas fiscais na EFD, cuja penalidade específica a ser aplicada às empresas obrigadas a utilizar escrituração fiscal digital ainda não vigorava, conforme esclarecimentos acima.

Deste modo, o art. 106, II, “c”, do CTN[5] determina a aplicação retroativa da lei ao “fato pretérito” quando o procedimento ainda estiver no estado de “não definitivamente julgado”, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Assim, esta relatoria verificou qual a penalidade menos severa ao contribuinte, se a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato infracional, ou se decorrente da lei posterior. Construí um quadro demonstrativo com as notas fiscais remanescentes denunciadas do período de janeiro de 2013 a dezembro de 2013, com o comparativo das mencionadas penalidades. Vejamos:

 

 

 

Com relação aos períodos de janeiro de 2014 a julho de 2014, os valores das penalidades se fundamentam no art. 81-A, V, “a”, da Lei nº 6.379/96. Ocorre que a Lei nº 10.977, de 25/9/2017, alterou a redação do citado dispositivo normativo, estabelecendo limites para os valores das multas a serem aplicadas. Portanto, para o caso em tela, deve-se aplicar também o Princípio da Retroatividade Benéfica, considerando o limite máximo de 400 UFR/PB[6], nos termos do art. 106, II, ‘c”, do CTN. Vejamos: