ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 40.008 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
PUBLICADO NO DOE DE 30.01.2020

Altera o Decreto nº 33.809, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 97/19,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º O Decreto nº 33.809, de 01 de abril de 2013, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
 

I - inciso I do § 2º do art. 1º: 

“I - às operações interestaduais com destino a estabelecimento de contribuintes localizados nos Estados do Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe (Protocolo ICMS 97/19);”;
 

II - § 5º do art. 3º: 

“§ 5º Nas operações destinadas aos Estados de Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna destes Estados para os produtos mencionados neste Decreto (Protocolo ICMS 97/19).”.
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,      produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020. 

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR