ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 40.776 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
PUBLICADO NO DOE DE 25.11.2020

Altera    o   Regulamento   do ICMS - RICMS,     aprovado   pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 11.801, de  27 de outubro de 2020, e o Convênio ICMS 71/20, de 30 de julho de 2020, internalizado no Estado pelo Decreto nº 40.524, de 11 de setembro de 2020, que ampliou o rol de responsáveis pelas prestações de informações relativas às transações com cartões de débito e crédito,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar: 

 I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:  

a) § 8º do art. 2º: 

“§ 8º Autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis ou de prestações de serviços sem o recolhimento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção:  

I - o fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa e bancos, suprimentos a caixa e bancos não comprovados ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes;

II - a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte, por meio de cartão de crédito ou de débito, em valores inferiores às informações fornecidas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento,  integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como às informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas.”;

b) “caput” do inciso XII do “caput” do art. 14: 

“XII - na hipótese do inciso XV do “caput” do art. 3º, o valor obtido nos seguintes termos:”;  

c) art. 166-K1:

“Art. 166-K1. O cancelamento  de  que trata o art. 166-K deste Regulamento, poderá ser efetuado até 31 de março de 2013, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido ao FISCO pelo emitente (Ajuste SINIEF 16/12).”;  

d) inciso I do “caput” do art. 389:

“I - as instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento,  integrantes  ou  não  do  Sistema  de  Pagamentos Brasileiro-SPB;”;

II - acrescido do inciso III ao “caput” do art. 389, com a seguinte redação: 

“III - os intermediadores de serviços e de negócios em relação às informações relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços.”.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação à: 

 I -  alínea “d” do inciso I e inciso II, do art. 1º, a partir de 1º de setembro de 2020;  

II - alínea “a” do inciso I do art 1º, a partir de 28 de outubro de 2020; 

III - alínea “b” do inciso I do art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2021; 

IV - alínea “c” do inciso I do art. 1º, a partir desta publicação.
 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de novembro de 2020; 132º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR