ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 40.889 DE 16  DE DEZEMBRO DE 2020.
PUBLICADO NO DOE DE 17.12.2020

ALTERADO PELOS DECRETOS NºS:
- 41.882, DE 18.11.2021 – DOE DE 19.11.2021 (AJUSTE SINIEF 29/21)
- 43.391, DE 01.02.2023 – DOE DE 02.02.2023 (AJUSTE SINIEF 51/22)

 

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso      das      atribuições      que     lhe     confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 31/20,


D E C R E T A:


Art. 1º Fica estabelecido, no Estado da Paraíba, os procedimentos indicados neste Decreto referentes à emissão de documento fiscal nas operações com rochas ornamentais (Ajuste SINIEF 31/20).
 

Art. 2º Considera-se rocha ornamental como material pétreo natural, submetido a diferentes graus ou tipos de beneficiamento, utilizado para exercer uma função estética, utilizado em revestimentos internos e externos, estruturas, elementos de composição arquitetônica, decoração, mobiliário e arte funerária.
 

Art. 3º Nas operações de saída realizadas por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

I - quando se tratar de blocos:

I - quando se tratar de extrator de blocos (Ajuste SINIEF 51/22):

a) no campo unidade comercial, a unidade “m3”; 

b) no campo <refNFe>, a chave de acesso da NF-e referente à origem do bloco; 

c) no campo “Informações Complementares” ou na “TAG <infAdProd> - informações adicionais do produto”, o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos “Portaria de Lavra Nº ................... de ...... / ......... / ........, DOU ..... / ......... / ........ ou Guia de Utilização  Nº ................... de ...... / ......... / ........ (Processo Nº ..................................... ).”;

c) no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” <infAdFisco>, o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos: “Portaria de Lavra Nº ................... de ...... / ......... / ........, DOU ..... / ......... / ........ ou Guia de Utilização Nº ................... de ...... / ......... / ........ (Processo Nº .....................................);

II - quando se tratar de chapas: 

II - quando se tratar de industrializador da rocha ornamental (Ajuste SINIEF 51/22):

 a) em “Descrição dos Produtos”, sequencialmente, as seguintes indicações: 

1. o tipo de material rochoso; 

2. a cor predominante; 

3. o nome atribuído à variedade; 

4. a espessura expressa em centímetros; 

b) no campo <refNFe>, a chave de acesso da NF-e referente ao bloco de origem; 

c) no campo “Informações Complementares” ou na “TAG <infAdProd> - informações adicionais do produto”, o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos “Portaria de Lavra Nº ................... de ...... / ......... / ........, DOU ..... / ......... / ........ ou Guia de Utilização  Nº ................... de ...... / ......... / ........ (Processo Nº ..................................... ).”.

c) no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” <infAdFisco>, o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos: “Portaria de Lavra Nº ................... de ...... / ......... / ........, DOU ..... / ......... / ........ ou Guia de Utilização Nº ................... de ...... / ......... / ........ (Processo Nº .....................................).”

III - quando se tratar de comercializador de blocos: 

a)  no campo unidade comercial, a unidade “m3” (Ajuste SINIEF 51/22); 

b) no grupo “obsFisco”, no campo “xCampo”, o texto “nProtNFeOrigem” e no campo “xTexto”, o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do bloco (Ajuste SINIEF 51/22);

IV - quando se tratar de comercializador de chapas (Ajuste SINIEF 51/22): 

a) em “Descrição dos Produtos”, sequencialmente, as seguintes indicações: 

1.     o tipo de material rochoso; 

2.     a cor predominante; 

3.     o nome atribuído à variedade; 

4. a espessura expressa em centímetros; 

b) no grupo “obsFisco”, no campo “xCampo”, o texto “nProtNFeOrigem” e no campo “xTexto”, o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem da chapa.

Parágrafo único. Este Decreto abrange as empresas em operações nos segmentos de rochas ornamentais que estiverem classificadas nas seguintes CNAEs:

 Art. 3º-A Os estabelecimentos relacionados no parágrafo único do art. 3º deste Decreto deverão, até data a ser determinada em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, emitir nota fiscal de entrada simbólica do estoque de blocos e chapas de sua propriedade, quando não puder ser identificado o documento fiscal de origem ou guia de utilização ou portaria de lavra (Ajuste SINIEF 29/21). 

Art. 3º-A Os estabelecimentos relacionados no parágrafo único do art. 3º deste Decreto deverão, até data a ser determinada em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, emitir nota fiscal de entrada simbólica do estoque de blocos e chapas de sua propriedade (Ajuste SINIEF 51/22).

§ 1º As notas fiscais emitidas nos termos desse artigo deverão conter no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” <infAdFisco>, a expressão: “Nota fiscal de entrada simbólica conforme estabelecido no art. 3º-A do Decreto nº 40.889, de 16 de dezembro de 2020. 

§ 2º As notas fiscais de saída que relacionarem mercadorias em estoque, conforme descrito neste artigo, ficam desobrigadas de informar a guia de utilização ou portaria de lavra. 

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR