ACÓRDÃO Nº 00085/2020 PROCESSO Nº 0251392015-5
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
EMENTA DO ACÓRDÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAÍBA, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
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