ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00013/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 24.1.2020

Institui a Comissão a que se refere o § 2º do art. 2º do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais,

João Pessoa, 22 de janeiro de 2020.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “h”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º A Comissão a que se refere o § 2º do art. 2º do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 00248/2019/SEFAZ, de 20 de agosto de 2019, será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

 
José Erielson Almeida do Nascimento – matrícula nº 147.738-2;

Leonilson Lins de Lucena– matrícula nº 147.939-3;

Ronaldo Raimundo Medeiros – matrícula nº 145.945-7.
 

Art. 2º Fixar o dia 20 de março de 2020 como prazo para conclusão dos trabalhos objeto desta Portaria.

 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda