DECRETO Nº 40.996 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 40.996 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
PUBLICADO NO DOE DE 02.02.2021
Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
I - 3.0, 5.0, 6.0, 7.0, 8.0, 10.0, 11.0, 13.0, 15.0, 21.0 e 22.0 do Anexo IV (Convênio ICMS 150/20):
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
3.0 |
03.003.00 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável |
|
5.0 |
03.005.00 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável |
|
6.0 |
03.006.00 |
2201 |
Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00 |
|
7.0 |
03.007.00 |
2202.10.00 |
Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes |
|
8.0 |
03.008.00 |
2202.99.00 |
Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes |
|
10.0 |
03.010.00 |
2202.10.00 |
Refrigerante em vidro descartável |
|
11.0 |
03.011.00 |
2202.10.00 2202.99.00 |
Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02, 03.010.03 e 03.011.01 |
|
13.0 |
03.013.00 |
2106.90 |
Bebidas energéticas em lata |
|
15.0 |
03.015.00 |
2106.90 |
Bebidas hidroeletrolíticas |
|
21.0 |
03.021.00 |
2203.00.00 |
Cerveja em garrafa de vidro retornável |
|
22.0 |
03.022.00 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável |
II - 2.0, 3.0, 4.0 e 6.0 do Anexo XII (Convênio ICMS 150/20):
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
2.0 |
11.002.00 |
3401.20.90 3808.94.19 |
Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes. |
|
3.0 |
11.003.00 |
3401.20.90 3808.94.19 |
Sabões líquidos para lavar roupas, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes. |
|
4.0 |
11.004.00 |
3402.20.00 3808.94.19 |
Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes. |
|
6.0 |
11.006.00 |
3402.20.00 3808.94.19 |
Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes. |
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
3 |
03.003.00 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável |
|
5 |
03.005.00 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável |
|
6 |
03.006.00 |
2201 |
Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00 |
|
7 |
03.007.00 |
2202.10.00 |
Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes |
|
8 |
03.008.00 |
2202.99.00 |
Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes |
|
10 |
03.010.00 |
2202.10.00 |
Refrigerante em vidro descartável |
|
11 |
03.011.00 |
2202.10.00 2202.99.00 |
Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02, 03.010.03 e 03.011.01 |
|
12 |
03.013.00 |
2106.90 |
Bebidas energéticas em lata |
|
16 |
03.015.00 |
2106.90 |
Bebidas hidroeletrolíticas |
|
18 |
03.022.00 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável |
IV - 1 e 3 em “DETERGENTES CONSTANTES DO ANEXO XII” do Anexo XXVII (Convênio ICMS 150/20):
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1 |
11.004.00 |
3402.20.00 3808.94.19 |
Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes |
|
3 |
11.006.00 |
3402.20.00 3808.94.19
|
Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes
|
Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, com as respectivas redações:
I - itens 3.1, 5.1 a 5.5, 10.1, 10.2, 10.3, 13.1, 13.2, 21.1, 21.2, 21.3, 21.4, 22.1, 22.2, 22.3, 22.4 ao Anexo IV (Convênio ICMS 150/20):
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
3.1 |
03.003.01 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável |
|
5.1 |
03.005.01 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável |
|
5.2 |
03.005.02 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável |
|
5.3 |
03.005.03 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável |
|
5.4 |
03.005.04 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis |
|
5.5
|
03.005.05 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis |
|
10.1 |
03.010.01 |
2202.10.00 |
Refrigerante em embalagem pet |
|
10.2 |
03.010.02 |
2202.10.00 |
Refrigerante em lata |
|
10.3 |
03.010.03 |
2202.10.00 |
Cápsula de refrigerante |
|
13.1 |
03.013.01 |
2106.90 2202.99.00 |
Bebidas energéticas em embalagem PET |
|
13.2 |
03.013.02 |
2106.90 2202.99.00 |
Bebidas energéticas em vidro |
|
21.1 |
03.021.01 |
2203.00.00 |
Cerveja em garrafa de vidro descartável |
|
21.2 |
03.021.02 |
2203.00.00 |
Cerveja em garrafa de alumínio |
|
21.3 |
03.021.03 |
2203.00.00 |
Cerveja em lata |
|
21.4 |
03.021.04 |
2203.00.00 |
Cerveja em barril |
|
22.1 |
03.022.01 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável |
|
22.2 |
03.022.02 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio |
|
22.3 |
03.022.03 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em lata |
|
22.4 |
03.022.04 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em barril |
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
28 |
03.003.01 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável |
|
29 |
03.005.01 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável |
|
30 |
03.005.02 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável |
|
31 |
03.005.03 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável |
|
32 |
03.005.04 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis |
|
33 |
03.005.05 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis |
|
34 |
03.010.01 |
2202.10.00 |
Refrigerante em embalagem pet |
|
35 |
03.010.02 |
2202.10.00 |
Refrigerante em lata |
|
36 |
03.010.03 |
2202.10.00 |
Cápsula de refrigerante |
|
37 |
03.013.01 |
2106.90 |
Bebidas energéticas em embalagem PET |
|
38 |
03.013.02 |
2106.90 |
Bebidas energéticas em vidro |
|
39 |
03.022.01 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável |
|
40 |
03.022.02 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio |
|
41 |
03.022.03 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em lata |
|
42 |
03.022.04 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em barril |
I - itens 1.0, 2.0, 4.0, 14.0 e 16.0 do Anexo IV;
II - itens 1, 2, 4, 15 e 17 em “BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV E XVII” do Anexo XXVII.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação aos:
I - incisos II e IV do art. 1º deste Decreto, a partir de 1º de março de 2021;
II - demais dispositivos, a partir de 1º de junho de 2021.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 01 de fevereiro de 2021; 133º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 150/20,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes itens:
I - 3.0, 5.0, 6.0, 7.0, 8.0, 10.0, 11.0, 13.0, 15.0, 21.0 e 22.0 do Anexo IV (Convênio ICMS 150/20):
“
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
3.0 |
03.003.00 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável |
|
5.0 |
03.005.00 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável |
|
6.0 |
03.006.00 |
2201 |
Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00 |
|
7.0 |
03.007.00 |
2202.10.00 |
Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes |
|
8.0 |
03.008.00 |
2202.99.00 |
Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes |
|
10.0 |
03.010.00 |
2202.10.00 |
Refrigerante em vidro descartável |
|
11.0 |
03.011.00 |
2202.10.00 2202.99.00 |
Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02, 03.010.03 e 03.011.01 |
|
13.0 |
03.013.00 |
2106.90 |
Bebidas energéticas em lata |
|
15.0 |
03.015.00 |
2106.90 |
Bebidas hidroeletrolíticas |
|
21.0 |
03.021.00 |
2203.00.00 |
Cerveja em garrafa de vidro retornável |
|
22.0 |
03.022.00 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável |
”;
II - 2.0, 3.0, 4.0 e 6.0 do Anexo XII (Convênio ICMS 150/20):
“
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
2.0 |
11.002.00 |
3401.20.90 3808.94.19 |
Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes. |
|
3.0 |
11.003.00 |
3401.20.90 3808.94.19 |
Sabões líquidos para lavar roupas, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes. |
|
4.0 |
11.004.00 |
3402.20.00 3808.94.19 |
Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes. |
|
6.0 |
11.006.00 |
3402.20.00 3808.94.19 |
Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes. |
”;
III - 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 16 e 18 em “BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV E XVII” do Anexo XXVII (Convênio ICMS 150/20):
“
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
3 |
03.003.00 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável |
|
5 |
03.005.00 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável |
|
6 |
03.006.00 |
2201 |
Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00 |
|
7 |
03.007.00 |
2202.10.00 |
Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes |
|
8 |
03.008.00 |
2202.99.00 |
Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes |
|
10 |
03.010.00 |
2202.10.00 |
Refrigerante em vidro descartável |
|
11 |
03.011.00 |
2202.10.00 2202.99.00 |
Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02, 03.010.03 e 03.011.01 |
|
12 |
03.013.00 |
2106.90 |
Bebidas energéticas em lata |
|
16 |
03.015.00 |
2106.90 |
Bebidas hidroeletrolíticas |
|
18 |
03.022.00 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável |
”;
IV - 1 e 3 em “DETERGENTES CONSTANTES DO ANEXO XII” do Anexo XXVII (Convênio ICMS 150/20):
“
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1 |
11.004.00 |
3402.20.00 3808.94.19 |
Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes |
|
3 |
11.006.00 |
3402.20.00 3808.94.19 |
Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes |
”.
Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, com as respectivas redações:
I - itens 3.1, 5.1 a 5.5, 10.1, 10.2, 10.3, 13.1, 13.2, 21.1, 21.2, 21.3, 21.4, 22.1, 22.2, 22.3, 22.4 ao Anexo IV (Convênio ICMS 150/20):
“
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
3.1 |
03.003.01 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável |
|
5.1 |
03.005.01 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável |
|
5.2 |
03.005.02 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável |
|
5.3 |
03.005.03 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável |
|
5.4 |
03.005.04 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis |
|
5.5 |
03.005.05 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis |
|
10.1 |
03.010.01 |
2202.10.00 |
Refrigerante em embalagem pet |
|
10.2 |
03.010.02 |
2202.10.00 |
Refrigerante em lata |
|
10.3 |
03.010.03 |
2202.10.00 |
Cápsula de refrigerante |
|
13.1 |
03.013.01 |
2106.90 2202.99.00 |
Bebidas energéticas em embalagem PET |
|
13.2 |
03.013.02 |
2106.90 2202.99.00 |
Bebidas energéticas em vidro |
|
21.1 |
03.021.01 |
2203.00.00 |
Cerveja em garrafa de vidro descartável |
|
21.2 |
03.021.02 |
2203.00.00 |
Cerveja em garrafa de alumínio |
|
21.3 |
03.021.03 |
2203.00.00 |
Cerveja em lata |
|
21.4 |
03.021.04 |
2203.00.00 |
Cerveja em barril |
|
22.1 |
03.022.01 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável |
|
22.2 |
03.022.02 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio |
|
22.3 |
03.022.03 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em lata |
|
22.4 |
03.022.04 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em barril |
”;
II - itens 28 a 42 em “BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV E XVII” do Anexo XXVII (Convênio ICMS 150/20):
“
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
28 |
03.003.01 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável |
|
29 |
03.005.01 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável |
|
30 |
03.005.02 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável |
|
31 |
03.005.03 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável |
|
32 |
03.005.04 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis |
|
33 |
03.005.05 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis |
|
34 |
03.010.01 |
2202.10.00 |
Refrigerante em embalagem pet |
|
35 |
03.010.02 |
2202.10.00 |
Refrigerante em lata |
|
36 |
03.010.03 |
2202.10.00 |
Cápsula de refrigerante |
|
37 |
03.013.01 |
2106.90 2202.99.00 |
Bebidas energéticas em embalagem PET |
|
38 |
03.013.02 |
2106.90 2202.99.00 |
Bebidas energéticas em vidro |
|
39 |
03.022.01 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável |
|
40 |
03.022.02 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio |
|
41 |
03.022.03 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em lata |
|
42 |
03.022.04 |
2202.91.00 |
Cerveja sem álcool em barril |
”.
Art. 3º Ficam revogados os dispositivos a seguir indicados no Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018 (Convênio ICMS 150/20):
I - itens 1.0, 2.0, 4.0, 14.0 e 16.0 do Anexo IV;
II - itens 1, 2, 4, 15 e 17 em “BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV E XVII” do Anexo XXVII.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação aos:
I - incisos II e IV do art. 1º deste Decreto, a partir de 1º de março de 2021;
II - demais dispositivos, a partir de 1º de junho de 2021.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 01 de fevereiro de 2021; 133º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
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