ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 41.132 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
PUBLICADO NO DOE DE 30.03.2021

Concede isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 15/21,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º  Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e as respectivas prestações de serviços de transporte (Convênio ICMS 15/21).
 

Art. 2º Nas operações amparadas pelo benefício previsto no art. 1º  deste Decreto não será exigido o estorno do crédito fiscal de ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Convênio ICMS 15/21).
 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de março de 2021; 133º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR