ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 41.513 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
PUBLICADO NO DOE DE 19.08.2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 99/21 e 100/21,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º O art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:
 

I - acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações: 

a) ao inciso XXII: 

1. subitem 3.14 ao item 3 da alínea “a”: 

“3.14 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, 3004.90.68 (Convênio ICMS 99/21);”; 

2. subitem 2.15 ao item 2 da alínea “b”: 

“2.15 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, 3004.90.68 (Convênio ICMS 99/21);”; 

b) inciso XCVIII: 

“XCVIII - as operações com o princípio ativo e medicamento relacionado abaixo, destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, observado o § 57 deste artigo (Convênio ICMS 100/21):
 

       .”; 

c) § 57:   

“§ 57. Em relação à isenção prevista no inciso XCVIII do “caput” deste artigo, será observado o seguinte (Convênio ICMS 100/21): 

I - a sua aplicação ficará condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; 

II - não se exigirá o estorno do crédito do ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996; 

III - o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.”;
 

II - com o subitem 1.31 do item 1 da alínea “a” do inciso XXII  revogado (Convênio ICMS 99/21).
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação: 

I - à alínea “a” do inciso I e ao inciso II, do art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2022; 

II - aos demais dispositivos, a partir desta publicação. 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de agosto de 2021; 133º da proclamação da República. 

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR