ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00037/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 09.03.2021

Credencia empresa como fabricante do selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros de água mineral natural, água adicionadas de sais ou água natural.

João Pessoa, 8 de março de 2021

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto no § 3º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e 

Considerando a necessidade de estabelecer o credenciamento de fabricante de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural, água adicionadas de sais ou água natural,

RESOLVE:

 

Art. 1º Credenciar a Empresa THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrição estadual nº 16.999.535-6, como fabricante do selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural, água adicionadas de sais ou água natural, instituído pela Lei nº 9.057, de 19 de março de 2010.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
(Assinado eletronicamente)