ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00142/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ  DE  09.100.2021

Prorroga, excepcionalmente, o prazo do sorteio mensal e sorteio especial do Programa “Nota Cidadã”, referente ao período de apuração de setembro de 2021

João Pessoa, 8 de outubro de 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

R E S O L V E:
 

Considerando a necessidade de reprocessamento de informações e tendo em vista o grande volume de dados a serem processados, por meio da conectividade entre o Portal da Cidadania e o servidor da SEFAZ,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo do sorteio mensal e sorteio especial do Programa “Nota Cidadã”, referente ao período de apuração de 1º a 30 de setembro de 2021, com data prevista para ocorrer no dia 8 de outubro de 2021, nos termos da Portaria nº 00157/2020/SEFAZ, de 1º de dezembro de 2020, para o dia 14 de outubro de 2021.

 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda
(Assinado eletronicamente