ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 42.794 DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
PUBLICADO NO DOE DE 13.08.2022

Altera o Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 68/22 e 105/22,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º O art. 13 do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032 (Convênio ICMS 105/22).

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2029, a concessão e a prorrogação de benefício fiscal constante no Regime Especial de Tributação de que trata este Decreto deverá observar a redução em 20% (vinte por cento) ao ano com relação ao direito de fruição dos benefícios fiscais (Convênio ICMS 68/22).”.
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO   GOVERNO    DO   ESTADO   DA    PARAÍBA,    em    João Pessoa, 12 de agosto de 2022; 134º da Proclamação da República.

 
 

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR