ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00077/2022/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 31.05.2022
REPUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 1º.06.2022

ALTERA A PORTARIA Nº 00047/2022/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 02.04.2022
REPUBLICADA POR OMISSÃO GRÁFICA NO DO-e/SEFAZ DE 07.04.2022, 
08/04/2022 e 14/05/2022 

Altera a Portaria nº 00047/2022/SEFAZ, que estabelece a  remuneração de conteudistas, tutores e projetistas instrucionais de cursos ofertados pela Escola de Administração Tributária - ESAT, na modalidade de Ensino a Distância – EAD.

João Pessoa, 30 de maio de 2022

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “ a” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

 R E S O L V E:

Art. 1º A Portaria nº 00047/2022/SEFAZ, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

I - inciso IV do art. 6º:

“ IV - coordenação de cursos de capacitação e eventos, quando exercido fora da circunscrição da grande João Pessoa.” ;

II - § 4º do art. 6º:

“§ 4º A coordenação de cursos de capacitação e eventos envolve todo o processo de preparação e realização de curso ou evento, notadamente as atividades de planejamento, apoio, supervisão, execução, avaliação de resultados e elaboração de relatório.” ;

III - § 2º do art. 7º:

“§ 2º Nas atividades de coordenação de curso e de eventos realizadas fora da circunscrição da grande João Pessoa é devido o pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora.” ;


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7

PUBLICADA NO DO-e SEFAZ EM 31/05/2022
REPUBLICADA POR OMISSÃO GRÁFICA