ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00192/2022/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 20.12.2022

ALTERA A PORTARIA Nº 00337/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER  DE 30.12.17

Altera o Anexo Único da Portaria n° 00337/2017/GSER, que define as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal, conforme tabela integrante do Anexo Único.

João Pessoa, 19 de dezembro de 2022

 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria n° 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022,


R E S O L V E:

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único da Portaria n°00337/2017/GSER, de 27 de dezembro de 2017, a seguinte razão social com a respectiva redação:


RAZÃO SOCIAL: JOSÉ VICENTE DEDE FERREIRA
CICMS: 16.391.669-1
NOME DE FANTASIA: ÁGUA NOVA CANAÃ
PRODUTO: AD
LETRAS IDENTIFICADORAS: CAA


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7