LEI Nº 11.305 DE 15 DE MARÇO DE 2019.
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
LEI Nº 11.305 DE 15 DE MARÇO DE 2019.
PUBLICADA NO DOE DE 18.03.19
Altera item 08 do Anexo IV da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, que define a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual; a Lei nº 11.035, de 12 de dezembro de 2017, que trata da Estrutura Organizacional da Escola de Administração Tributária - ESAT; a Lei n° 8.427, de 10 de dezembro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item 08 do Anexo IV da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O atual cargo, integrante da Estrutura Organizacional da Escola de Administração Tributária - ESAT, que consta no Anexo Único da Lei nº 11.035, de 12 de dezembro de 2017, como Gerente Operacional de Execução Orçamentária e Financeira - simbologia CGI-2 fica transformado em Subgerente de Execução Orçamentária e Financeira - simbologia CGI-2.
Art. 3º O art. 12 da Lei n° 8.427, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 O exercício no cargo de Auditor Fiscal Tributário Estadual (AFTE), darse-á na fiscalização de mercadorias em trânsito ou na fiscalização de estabelecimentos, a critério da administração.”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de março de 2019; 131º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.305/2019
“08.SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTITATIVO |
Secretário de Estado da Receita |
CDS-1 |
1 |
Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita |
CDS-2 |
1 |
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Receita |
CAD-3 |
1 |
Assessor de Gabinete da Secretaria de Estado da Receita |
CAD-4 |
3 |
Assessor Técnico da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Receita |
CAD-7 |
2 |
Assessor Técnico do Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita |
CAD-7 |
3 |
Secretário do Secretário de Estado da Receita |
CAD-6 |
1 |
Secretário Auxiliar do Secretário de Estado da Receita |
CAD-7 |
1 |
Secretário do Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita |
CAD-7 |
1 |
Assessor de Imprensa da Secretaria de Estado da Receita |
CAD-7 |
1 |
Presidente do Conselho de Recursos Fiscais |
CAD-3 |
1 |
Secretário do Conselho de Recursos Fiscais |
CAD-7 |
1 |
Chefe de Expediente do Conselho de Recursos Fiscais |
FGT-1 |
1 |
Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Receita |
CAD-4 |
1 |
Assessor Técnico de Acompanhamento de Processos Administrativos e Judiciais da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Receita |
CAD-7 |
6 |
Coordenador da Assessoria Técnica Tributária |
CAD-5 |
1 |
Assessor da Assessoria Técnica Tributária |
CAT-3 |
1 |
Assessor de Política e Normatização Tributária da Assessoria Técnica Tributária |
CAD-7 |
1 |
Assessor Técnico Tributário - Representante Cotepe/ICMS da Assessoria Técnica Tributária |
CAD-7 |
1 |
Assessor Técnico Tributário da Assessoria Técnica Tributária |
CAD-7 |
2 |
Revisor de Normas da Assessoria Técnica Tributária |
CAD-7 |
1 |
Coordenador da Assessoria Técnica de Inteligência Fiscal |
CAD-5 |
1 |
Assessor da Assessoria Técnica de Inteligência Fiscal |
CAT-3 |
1 |
Assessor Técnico da Assessoria Técnica de Inteligência Fiscal |
CAD-7 |
2 |
Agente Operacional III da Assessoria Técnica de Inteligência Fiscal |
CSE-5 |
2 |
Coordenador da Corregedoria Fiscal |
CAD-5 |
1 |
Corregedor Fiscal |
CAD-7 |
3 |
Assessor da Corregedoria Fiscal |
CAT-3 |
1 |
Gerente de Planejamento da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-1 |
1 |
Assessor Técnico de Planejamento da Gerência de Planejamento da Secretaria de Estado da Receita |
CAT-1 |
4 |
Gerente de Administração da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-1 |
1 |
Subgerente de Processos Administrativos e Licitatórios da Gerência de Administração da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-2 |
1 |
Chefe do Núcleo de Preparação de Processos Administrativos e Licitatórios da Subgerência de Processos Administrativos e Licitatórios da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Pesquisa de Preços e Acompanhamento de Processos da Subgerência de Processos Administrativos e Licitatórios da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-3 |
1 |
Subgerente de Contratos da Gerência de Administração da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-2 |
1 |
Subgerente de Suporte Logístico da Gerência de Administração da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-2 |
1 |
Chefe do Núcleo de Telecomunicações e Manutenção Predial da Subgerência de Suporte Logístico da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Infraestrutura Predial e Desenvolvimento de Projetos da Subgerência de Suporte Logístico da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Projetos Estruturantes da Subgerência de Suporte Logístico da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-3 |
1 |
Subgerente de Almoxarifado, Patrimônio e Arquivo da Gerência de Administração da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-2 |
1 |
Chefe do Núcleo de Suprimento, Almoxarifado, Protocolo e Arquivo da Subgerência de Almoxarifado, Patrimônio e Arquivo da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Transportes e Serviços Gerais da Subgerência de Almoxarifado, Patrimônio e Arquivo da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-3 |
1 |
Subgerente de Recursos Humanos da Gerência de Administração da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-2 |
1 |
Chefe do Núcleo de Controle de Pessoal da Subgerência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Direitos e Vantagens de Pessoal da Subgerência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-3 |
1 |
Gerente de Finanças da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-1 |
1 |
Subgerente de Execução Orçamentária e Financeira da Gerência de Finanças da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-2 |
1 |
Chefe do Núcleo de Programação e Acompanhamento da Execução Financeira e Análise Contábil da Subgerência de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Apoio Financeiro da Subgerência de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-3 |
1 |
Subgerente de Acompanhamento e Controle dos Recursos Descentralizados da Gerência de Finanças da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-2 |
1 |
Chefe do Núcleo de Acompanhamento e Controle dos Recursos Descentralizados da Subgerência de Acompanhamento e Controle dos Recursos Descentralizados da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-3 |
1 |
Coordenador do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária - FADAT |
CAT-3 |
1 |
Gerente de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-1 |
1 |
Subgerente de Desenvolvimento da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-2 |
1 |
Subgerente de Suporte da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-2 |
1 |
Subgerente de Arquitetura da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-2 |
1 |
Subgerente de Operações da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-2 |
1 |
Subgerente Técnico da Segurança da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-2 |
1 |
Subgerente da Central de Serviços da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-2 |
1 |
Subgerente Técnico de Governança da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-2 |
1 |
Subgerente de Sistemas para Internet da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita |
CGI-2 |
1 |
Gerente Executivo de Arrecadação e de Informações Fiscais |
CGF-1 |
1 |
Gerente Operacional de Arrecadação e Cobrança da Gerência Executiva de Arrecadação e de Informações Fiscais |
CGF-2 |
1 |
Chefe do Núcleo Operacional do IPVA da Gerência Operacional de Arrecadação e Cobrança |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Análise da Arrecadação da Gerência Operacional de Arrecadação e Cobrança |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Controle e Recuperação do Crédito Tributário do ICMS da Gerência Operacional de Arrecadação e Cobrança |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Controle e Recuperação do Crédito Tributário do IPVA e ITCD da Gerência Operacional de Arrecadação e Cobrança |
CGF-3 |
1 |
Gerente Operacional de Informações Econômico-Fiscais da Gerência Executiva de Arrecadação e de Informações Fiscais |
CGF-2 |
1 |
Assessor de Manutenção Cadastral da Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais |
CAT-3 |
5 |
Chefe do Núcleo do Simples Nacional da Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Manutenção Cadastral da Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Declarações da Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais da Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Acompanhamento dos Serviços de Tecnologia da Informação da Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais |
CGF-3 |
1 |
Gerente Executivo de Julgamento de Processos Fiscais |
CGF-1 |
1 |
Assessor Técnico da Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais |
CAT-3 |
1 |
Chefe de Expediente da Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais |
FGT-1 |
1 |
Julgador Fiscal |
CSE-3 |
12 |
Gerente Executivo de Fiscalização de Tributos Estaduais |
CGF-1 |
1 |
Gerente Operacional de Planejamento da Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais |
CGF-2 |
1 |
Supervisor de Análise e Controle da Fiscalização da Gerência Operacional de Planejamento |
CGF-4 |
1 |
Gerente Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos da Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais |
CGF-2 |
1 |
Supervisor de Execução de Auditoria da Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos |
CGF-4 |
10 |
Gerente Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais |
CGF-2 |
1 |
Supervisor de Fiscalização da Substituição Tributária da Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior |
CGF-4 |
4 |
Gerente Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais |
CGF-2 |
1 |
Supervisor de Fiscalização da Gerência Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito |
CGF-4 |
9 |
Supervisor da Central de Operações Estaduais da Gerência Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito |
CGF-4 |
1 |
Gerente Operacional de Acompanhamento de Contribuintes da Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais |
CGF-2 |
1 |
Supervisor de Fiscalização da Gerência Operacional de Acompanhamento de Contribuintes |
CGF-4 |
4 |
Gerente Operacional de Fiscalização do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores da Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais |
CGF-2 |
1 |
Supervisor de Fiscalização da Gerência Operacional de Fiscalização do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores |
CGF-4 |
2 |
Gerente Executivo de Combate à Fraude Fiscal da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-1 |
1 |
Supervisor da Gerência Executiva de Combate à Fraude da Secretaria de Estado da Receita |
CGF - 4 |
2 |
Gerente Executivo de Auditoria de Qualidade dos Procedimentos Fiscais da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-1 |
1 |
Gerente Executivo de Tributação |
CGF-1 |
1 |
Gerente Operacional de Interpretação e Orientação Tributária da Gerência Executiva de Tributação |
CGF-2 |
1 |
Gerente Operacional de Relacionamento com Contribuintes da Gerência Executiva de Tributação |
CGF-2 |
1 |
Gerente Operacional de Benefício Fiscal da Gerência Executiva de Tributação |
CGF-2 |
1 |
Assessor da Gerência Executiva de Tributação |
CAT-3 |
1 |
Gerente Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-2 |
1 |
Assessor da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CAT-2 |
2 |
Subgerente de Fiscalização de Estabelecimentos da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-3 |
1 |
Subgerente de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-3 |
1 |
Chefe da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita - João Pessoa |
CGF-3 |
1 |
Assessor da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CAT-3 |
2 |
Chefe do Núcleo de Administração da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
2 |
Chefe do Núcleo de Cobrança da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo da Dívida Ativa da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Processos Administrativos Tributários da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Parcelamento Administrativo da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Certificação de Regularidade do ICMS de Obras e REDESIM/PB da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo do IPVA da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Alhandra |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Alhandra |
CGF-5 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Cabedelo |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Cabedelo |
CGF-5 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Mamanguape |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Mamanguape |
CGF-5 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Itabaiana |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Itabaiana |
CGF-5 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Santa Rita |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança e Parcelamento Administrativo da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Santa Rita |
CGF-5 |
1 |
Chefe do Núcleo de Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Santa Rita |
CGF-5 |
1 |
Gerente Regional da Segunda Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-2 |
1 |
Assessor da Gerência Regional da Segunda Região da Secretaria de Estado da Receita |
CAT-2 |
1 |
Subgerente de Estabelecimentos da Gerência Regional da Segunda Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-3 |
1 |
Subgerente de Mercadorias em Trânsito da Gerência Regional da Segunda Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-3 |
1 |
Chefe da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Segunda Região da Secretaria de Estado da Receita - Guarabira |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Administração da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Segunda Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança e Parcelamento Administrativo da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Segunda Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Segunda Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Solânea |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Solânea |
CGF-6 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Araruna |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Araruna |
CGF-6 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Picuí |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Picuí |
CGF-6 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Areia |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Areia |
CGF-6 |
1 |
Gerente Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-2 |
1 |
Assessor da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CAT-2 |
2 |
Subgerente de Estabelecimentos da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-3 |
1 |
Subgerente de Mercadorias em Trânsito da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-3 |
1 |
Chefe da Central de Atendimento ao Cidadão da SER da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita - Campina Grande |
CGF-3 |
1 |
Assessor da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CAT-3 |
2 |
Chefe do Núcleo de Administração da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo da Dívida Ativa da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Processos Administrativos Tributários da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Parcelamento Administrativo da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Certificação de Regularidade do ICMS de Obras e REDESIM/PB da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo do IPVA da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Monteiro |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Monteiro |
CGF-5 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Esperança |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Esperança |
CGF-6 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Queimadas |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Queimadas |
CGF-6 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Juazeirinho |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Juazeirinho |
CGF-6 |
1 |
Gerente Regional da Quarta Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-2 |
1 |
Assessor da Gerência Regional da Quarta Região da Secretaria de Estado da Receita |
CAT-2 |
1 |
Subgerente de Estabelecimentos da Gerência Regional da Quarta Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-3 |
1 |
Subgerente de Mercadorias em Trânsito da Gerência Regional da Quarta Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-3 |
1 |
Chefe da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Quarta Região da Secretaria de Estado da Receita - Patos |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Administração da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Quarta Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança e Parcelamento Administrativo da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Quarta Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Quarta Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Santa Luzia |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Santa Luzia |
CGF-5 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Itaporanga |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Itaporanga |
CGF-6 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Princesa Isabel |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Princesa Isabel |
CGF-6 |
1 |
Gerente Regional da Quinta Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-2 |
1 |
Assessor da Gerência Regional da Quinta Região da Secretaria de Estado da Receita |
CAT-2 |
1 |
Subgerente de Estabelecimentos da Gerência Regional da Quinta Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-3 |
1 |
Subgerente de Mercadorias em Trânsito da Gerência Regional da Quinta Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-3 |
1 |
Chefe da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Quinta Região da Secretaria de Estado da Receita - Sousa |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Administração da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Quinta Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança e Parcelamento Administrativo da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Quinta Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Quinta Região da Secretaria de Estado da Receita |
CGF-4 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Cajazeiras |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança e Parcelamento Administrativo da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Cajazeiras |
CGF-5 |
1 |
Chefe do Núcleo de Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Cajazeiras |
CGF-5 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Catolé do Rocha |
CGF-3 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança e Parcelamento Administrativo da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Catolé do Rocha |
CGF-5 |
1 |
Chefe do Núcleo de Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Catolé do Rocha |
CGF-5 |
1 |
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Pombal |
CGF-4 |
1 |
Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Pombal |
CGF-6 |
1 |
Assistente Administrativo III |
CSE-4 |
28 |
”.
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.