ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 44.269 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
PUBLICADO NO DOE DE 27.10.2023

Prorroga o Decreto nº 33.802, de 25 de março de 2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 133/23,


D E C R E T A:


Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2026, as disposições contidas no Decreto nº 33.802, de 25 de março de 2013 (Convênio ICMS 133/23).


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de outubro de 2023; 135º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR