ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00147/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/ SEFAZ DE 14.09.2023

Credenciar instituição financeira para prestar os serviços de arrecadação de receitas estaduais.

João Pessoa, 13 de setembro de 2023.

 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, Lei nº 11.131, de 30 de maio de 2018 e art. 16 do Decreto nº 39.553, de 7 de outubro de 2019, e nos incisos III, XV e XXVII do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro 2022, e

CONSIDERANDO o atendimento das exigências contidas nos §§ 1º e 5º do art. 3º da Portaria nº 00293/2019/SEFAZ, de 21 de outubro de 2019, conforme informações constantes no e-Processo nº 2023.000350200-1.


R E S O L V E:


Art. 1º Credenciar o BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00.000.000/0001-91, para prestar os serviços de arrecadação de receitas estaduais.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7