ACÓRDÃO Nº 0617/2023 PROCESSO Nº 1452392021-4 - e-processo nº 2021.000193913-6
EMENTA DO ACÓRDÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAÍBA, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NA INTERNET, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, NÃO SUBSTITUI O TEXTO OFICIAL INSERTO NO CADERNO PROCESSUAL.
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 ACORDÃO 617 -Segunda Câmara - POSTO DE COMUSTÍVEIS TIBIRI LTDA. (FERNANDA).pdf | 1142 kB |
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