DECRETO Nº 45.089 DE 22 DE MAIO DE 2024.
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 45.089 DE 22 DE MAIO DE 2024.
PUBLICADO NO DOE DE 23.05.2024.
REPUBLICADO NO DOE DE 24.05.2024
POR OMISSÃO DO ANEXO
Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 09/24 e,
CONSIDERANDO as fortes chuvas que ocorreram no mês de maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul ocasionando enchentes e inundações;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica dispensada a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuintes ou não, doadas para assistência a vítimas de calamidade pública em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, desde que: (Ajuste SINIEF 09/24).
I - esteja acompanhada da Declaração de Conteúdo, conforme Anexo I deste Decreto;
II - seja destinada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e as entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O contribuinte que remeter mercadorias próprias emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - com Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP - 5.910 ou 6.910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde), conforme o caso.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base nas disposições contidas neste Decreto no período de 7 de maio de 2024 até a data de sua publicação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 30 de junho de 2024.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de maio de 2024; 136º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR
PUBLICADO NO DOE DE 23.05.2024
REPUBLICADO POR OMISSÃO DO ANEXO
DECRETO Nº 45.089 DE 22.05.2024
Ponto de Coleta: Anexo I – Declaração de Conteúdo
| DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO |
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| R E M E T E N T E |
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D E S T I N A T Á R I O |
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| NOME: |
NOME: |
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| ENDEREÇO: |
ENDEREÇO: |
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UF: |
CIDADE: |
UF: |
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CPF/CNPJ/DOC.ESTRANGEIRO: |
CEP: |
CPF/CNPJ/DOC.ESTRANGEIRO: |
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| I D E N T I F I C A Ç Ã O D O S B E N S |
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| ITEM |
CONTEÚDO |
QUANT. |
VALOR |
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| PESO TOTAL (kg) |
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| D E C L A R A Ç Ã O |
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Declaro que se trata de remessa para doações, conforme Ajuste SINIEF 09/2024. |
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Assinatura do Declarante/Remetente |
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Pontos de Entrega (Lista de Destinatários):
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.
