ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 45.111 DE 28 DE MAIO DE 2024.
PUBLICADO NO DOE DE 29.05.2024

Convalida procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS n.º 110/07, n.º 199/22 e n.º 15/23, decorrentes de retificações autorizadas mediante as alterações de prazo de transmissão dos anexos previstos nas cláusulas vigésima terceira do Convênio ICMS n.º 110/07, décima oitava do Convênio ICMS n.º 199/22 e décima oitava do Convênio ICMS n.º 15/23, publicado nos Atos COTEPE/ICMS n.º 44/24 e n.º 53/24 na referência a março de 2024, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 15/24,

 
D E C R E T A:
 

Art. 1º Ficam convalidados os procedimentos de retificação e recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC - adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs e formuladores, decorrentes das alterações de prazo de transmissão publicadas no Ato COTEPE/ICMS n.º 44, de 8 de abril de 2024, e no Ato COTEPE/ICMS n.º 53, de 19 de abril de 2024, relativos aos fatos geradores do período de março de 2024 (Convênio ICMS 15/24).

 
Art. 2º Os contribuintes indicados no art. 1º deste Decreto, de forma excepcional, poderão realizar o recolhimento, até a data de 25 de abril de 2024, da diferença do imposto declarado e recolhido até o dia 10 de abril, de acordo com os arquivos originais transmitidos por meio do programa SCANC, e o valor do imposto devido resultante das retificações realizadas no respectivo programa, em relação aos procedimentos de que trata o art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. Fica permitida a compensação dos valores recolhidos a maior para a unidade da Federação, com débitos apurados decorrentes de repasses, antecipações e importações a ela devidos.
 

Art. 3º Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais e multas decorrentes dos procedimentos previstos neste Decreto.
 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2024.
 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de maio de 2024; 136º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR