PORTARIA Nº 00010/2024/SEFAZ
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA Nº 00010/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 16.01.2024
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.
João Pessoa, 15 de janeiro de 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 65,21 (SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), para R$ 65,57 (SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula 171.798-7
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