ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00021/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 27.01.2024

ALTERA A PORTARIA Nº 00021/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ de  31.1.2020

Altera a Portaria nº 00021/2020/SEFAZ que dispõe sobre a Bolsa de Desempenho Fiscal prevista no Decreto nº 33.674,de 24 de janeiro de 2013.

João Pessoa, 26 de janeiro de 2024

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e

 Considerando o previsto no Decreto nº 33.674, de 24 de janeiro 2013, que concede Bolsa de Desempenho Fiscal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e suas alterações posteriores,


R E S O L V E:


Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 00021/2020/SEFAZ, de 30 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I DA PORTARIA Nº 00021/2020/SEFAZ, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

 METAS INSTITUCIONAIS DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

a) Valores das metas institucional e institucional ajustadas do ICMS:

1,00

 (*) Fonte: GEAC/SEFAZ-PB
Obs.: Os valores, descritos acima, referem-se ao Principal e Acessório de ICMS.

b) Índices Trimestrais Acumulados do Exercício de 2024:

“.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7