ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00047/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 14.03.2024

Determina sobre o acompanhamento das atividades de Capacitação,  envolvendo servidores da SEFAZ-PB..

João Pessoa, 13 de março de 2024.

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “ a” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos XV e XXXIV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,


R E S O L V E:


Art. 1º DETERMINAR que todas as atividades de Capacitação, envolvendo servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e que sejam financiadas com recursos públicos, devem ter o acompanhamento da ESAT - Escola de Administração Tributária, ainda que não tenham sido originalmente planejadas pela escola.

Parágrafo único. Tal medida visa ao acompanhamento dos indicadores de capacitação da SEFAZ-PB.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7