PORTARIA N° 00216/2024/SEFAZ
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA N° 00216/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 27.11.2024
REVOGA A PORTARIA N° 00085/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 18.05.2024
ALTERADA PELA PORTARIA N° 00024/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 29.01.2025.
ALTERADA PELA PORTARIA N° 00031/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 11.02.2025.
ALTERADA PELA PORTARIA N° 00042/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 21.02.2025.
Fixa valores, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO, ISOTÔNICO e Revoga a Portaria nº 00085/2024/SEFAZ.
João Pessoa, 26 de novembro de 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e
Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS Substituição Tributária devido nas operações com CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO e ISOTÔNICO à realidade atual do mercado;
Considerando os preços usualmente praticados no mercado paraibano, obtidos por levantamento efetuado por meio de institutos de pesquisas, contratados pelos sindicatos e associações das indústrias de cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos;
Considerando, finalmente, que o resultado da pesquisa representa a média dos preços praticados nos diversos segmentos do mercado (autosserviço, mercado frio e mercado tradicional) de cervejas, chopes e refrigerantes, energéticos e isotônicos, para definição da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar os valores constantes do ANEXO ÚNICO desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
Art. 2º Estabelecer que, entre o valor da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária constante na Nota Fiscal e aquele relacionado no Anexo Único desta Portaria, prevalecerá o que for maior.
Art. 3º A base de cálculo da Substituição Tributária para os produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria será calculada na forma do inciso II do art. 395, do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, nas seguintes hipóteses:
I - em virtude de decisão judicial, que determine a não aplicação da base fixada no Anexo Único desta Portaria;
II - quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único desta Portaria.
| Acrescido o inciso III ao art. 3º pelo art. 3° da Portaria n° 00024/2025/SEFAZ -DO-e/SEFAZ DE 29.01.2025. Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025. |
III - quando não houver a indicação correta da quantidade ou do volume dos produtos na Nota Fiscal.
Art. 4º A inclusão ou permanência de produtos no Anexo Único desta Portaria fica condicionada à manutenção de inscrição estadual ativa do fabricante ou distribuidor no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no “caput”, considera-se cumprida a exigência quando ao menos uma empresa integrante do grupo econômico do fabricante ou distribuidor estiver com situaçãocadastral ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
Art. 5º Nas notas fiscais que acobertarem as operações praticadas com base nesta Portaria deverá constar a expressão: “PREÇOS SUGERIDOS, CONFORME PORTARIA Nº 00216/2024/SEFAZ, de 26/11/2024”.
Art. 6º Revogar a Portaria nº 00085/2024/SEFAZ, de 17 de maio de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2024.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7
Observação: O Anexo Único (Versão Original) desta Portaria se encontra no final da página, em arquivo anexado PDF.
| Incluso ao Anexo Único da Portaria nº 00216/2024/SEFAZ os itens abaixo indicados pelo art. 1° da Portaria n° 00024/2025/SEFAZ -DO-e/SEFAZ DE 29.01.2025. Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025. |
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: SAMPAIO & MORAES
Marca: Benevi Limão
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 500 ml
EAN/GTIN (unitário): 7898929064837
Preço Sugerido: R$ 2,79
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: SAMPAIO & MORAES
Marca: Tônica Benevi
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 500 ml
EAN/GTIN (unitário): 7898929064851
Preço Sugerido: R$ 2,79
Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: Brahma Chopp (Pack com 15 unidades)
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 269 ml
EAN/GTIN (unitário): 7891149109050
Preço Sugerido: R$ 43,35
Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: Skol Pilsen (Pack com 15 unidades)
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 269 ml
EAN/GTIN (unitário): 7891149109043
Preço Sugerido: R$ 43,35
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: Guaraná Antarctica (Pack c/ 12 unidades)
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN/GTIN (unitário): 7891991307420
Preço Sugerido: R$ 29,88
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: Guaraná Antarctica Zero (Pack c/ 12 unidades)
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN/GTIN (unitário): 7891991307529
Preço Sugerido: R$ 29,88
Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: HNK BR
Marca: Amstel
Tipo Embalagem: Vidro Retornável
Capacidade: 300 ml
EAN/GTIN (unitário): 7896045506897
Preço Sugerido: R$ 2,86
| Alteradas no Anexo Único da Portaria nº 00216/2024/SEFAZ as informações descritas nos itens abaixo indicados pelo art. 2° da Portaria n° 00024/2025/SEFAZ -DO-e/SEFAZ DE 29.01.2025. Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025. |
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Grapette
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 290 ml
EAN/GTIN (unitário): 7897801701204
Preço Sugerido: R$ 1,72
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Grapette Tipo
Embalagem: PET
Capacidade: 2000 ml
EAN/GTIN (unitário): 7897801700399
Preço Sugerido: R$ 6,34
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Kitubaina Dore
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2000 ml
EAN/GTIN (unitário): 7897417402694
Preço Sugerido: R$ 4,89
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Viver (Sabores)
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2000 ml
EAN/GTIN (unitário):
Preço Sugerido: R$ 4,37
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Cajuí
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2000 ml
EAN/GTIN (unitário): 7898967411037
Preço Sugerido: R$ 6,60
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Cajuí
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 250 ml
EAN/GTIN (unitário): 7898967411020
Preço Sugerido: R$ 1,77
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Mormaii
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 269 ml
EAN/GTIN (unitário): 7898947845777
Preço Sugerido: R$ 3,49
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Mormaii
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 1000 ml
EAN/GTIN (unitário): 7898947845685
Preço Sugerido: R$ 7,39
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Mormaii
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2000 ml
EAN/GTIN (unitário): 7898947845753
Preço Sugerido: R$ 9,98
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Infinity
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 269 ml
EAN/GTIN (unitário): 7898608390684
Preço Sugerido: R$ 3,10
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Infinity
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 1000 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898944785564
Preço Sugerido: R$ 7,20
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Infinity
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2000 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898944785809
Preço Sugerido: R$ 9,96
| Alteradas no Anexo Único da Portaria nº 00216/2024/SEFAZ as informações descritas nos itens abaixo indicados pelo art. 1° da Portaria n° 00031/2025/SEFAZ -DO-e/SEFAZ DE 11.02.2025. |
Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: Brahma Chopp (Pack com 15 unidades)
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 269 ml
EAN/GTIN (unitário): 7891149109050
Preço Sugerido: R$ 38,85
Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: Skol Pilsen (Pack com 15 unidades)
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 269 ml
EAN/GTIN (unitário): 7891149109043
Preço Sugerido: R$ 38,25
| Incluso ao Anexo Único da Portaria nº 00216/2024/SEFAZ os itens abaixo indicados pelo art. 1° da Portaria n° 00042/2025/SEFAZ -DO-e/SEFAZ DE 21.02.2025. Efeitos a partir de 1º de março de 2025. |
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: SAMPAIO & MORAES
Marca: Splash (Sabores)
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2000 ml
EAN / GTIN (unitário): -
Preço Sugerido: R$ 4,55
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: SAMPAIO & MORAES
Marca: Splash (Sabores)
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 1000 ml
EAN / GTIN (unitário): -
Preço Sugerido: R$ 2,85
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: SAMPAIO & MORAES
Marca: Splash (Sabores)
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 600 ml
EAN / GTIN (unitário): -
Preço Sugerido: R$ 2,41
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: SAMPAIO & MORAES
Marca: Splash (Sabores)
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 200 ml
EAN / GTIN (unitário): -
Preço Sugerido: R$ 1,29
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: SAMPAIO & MORAES
Marca: Top Mix (Sabores)
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2000 ml
EAN / GTIN (unitário): -
Preço Sugerido: R$ 3,57
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: SAMPAIO & MORAES
Marca: Top Mix (Sabores)
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 200 ml
EAN / GTIN (unitário): -
Preço Sugerido: R$ 1,15
 ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 00216 2024 SEFAZ.pdf | 10241 kB |
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