ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 46.156 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
PUBLICADO NO DOE DE 04.01.2025.

Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, e o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 180/24,


D E C R E T A:


Art. 1º  O art. 1º do Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos:

 I - “caput”:

“Art. 1º Fica atribuída ao remetente de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, com exceção ao Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - 06.019.00 situado em outra unidade da Federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente sobre as operações com esses produtos (Convênio ICMS 180/24).”;

II - § 3º:

“§ 3º Os combustíveis e lubrificantes constantes no “caput” deste artigo, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea “b”, inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal (Convênio ICMS 180/24).”.


Art. 2º Fica acrescido o item 19.0 ao Anexo VII do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

 
““ANEXO VII

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 

”.
 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de janeiro de 2025; 137º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR