ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 46.157 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
PUBLICADO NO DOE DE 04.01.2025.

Altera os Decretos n^os 38.009, de 26 de dezembro de 2017, e 38.928, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 174/24, e 178/24,

 
D E C R E T A:


Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 38.009, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 2º Além do disposto no art. 9º do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, as disposições deste Decreto não se aplicam às operações interestaduais (Convênio ICMS 174/24):

I - de remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

II - com bens e mercadorias classificados no CEST 25.032.00, quando tiverem como origem ou destino os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo.”.


Art. 2º O Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar:


 I - com nova redação dada ao item 43.0 do Anexo XIX - Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos (Convênio ICMS 178/24):

“ANEXO XIX
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

”;

II - acrescido do item 32.0 ao Anexo XXIV - Veículos Automotores (Convênio ICMS 174/24):

  “ANEXO XXIV
VEÍCULOS AUTOMOTORES

”.

 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de janeiro de 2025; 137º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR