ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 46.242 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
PUBLICADO NO DOE de 12.02.2025.

Altera o Decreto nº 37.025, de 31 de outubro de 2016, que disciplina as atividades da Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 37.025, de 31 de outubro de 2016, passa a vigorar com novas redações dada aos seguintes dispositivos:

I - ementa:

“Disciplina as atividades da Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.”;

II - art. 1º:

“Art. 1º A Corregedoria Fiscal, órgão de assessoria direta e imediata do Secretário de Estado da Fazenda, tem como finalidade atuar no sentido de garantir a qualidade, a eficiência, a eficácia e a probidade dos atos praticados pelos servidores no exercício de suas funções e atribuições no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB.

Parágrafo único. A Corregedoria Fiscal será gerida por um Coordenador, portador do diploma de bacharel em Direito, contendo, ainda, 3 (três) Corregedores, todos nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado da Fazenda, dentre servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários.”;

III - incisos III, IV, V, VI, VIII e IX do “caput” do art. 2º:

“III - promover ações de correições e sindicâncias, nas unidades da Secretaria de Estado da Fazenda, relativas à responsabilidade funcional dos servidores;

IV - elaborar a programação anual das atividades de correição ordinária, a ser encaminhada ao Secretário de Estado da Fazenda para conhecimento e aprovação, podendo esta ser alterada a qualquer momento por conveniência administrativa, mediante justificativa;

V - executar e avaliar as atividades de correições nos diversos órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda, orientando os procedimentos funcionais, corrigindo as falhas apresentadas pelos servidores e tomando as medidas legais cabíveis;

VI - propor ao Secretário de Estado da Fazenda a revisão ou a refiscalização de trabalhos fiscais já executados;”;

“VIII - expedir, com exclusividade, declarações ou certidões sobre a situação funcional de servidor da Secretaria de Estado da Fazenda, no que diz respeito à existência ou não de Processo Administrativo Disciplinar ou de Sindicância contra ele instaurado, quando determinadas pelo Secretário de Estado da Fazenda ou solicitadas pelo próprio servidor ou seu preposto ou, ainda, pelos titulares das Gerências e Assessorias;

IX - executar outras atividades correlatas e as determinadas pelo Secretário de Estado da Fazenda.”;

IV - § 2º do art. 3º:

“§ 2º As correições extraordinárias serão feitas nos casos de fundadas suspeitas de irregularidades ou por determinação expressa do Secretário de Estado da Fazenda.”;

V - art. 7º:

“Art. 7º Os Corregedores Fiscais terão livre acesso a qualquer setor da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como às informações armazenadas em meio digital ou em qualquer outro meio.”;

VI - art. 8º:

“Art. 8º Os Corregedores Fiscais deverão guardar sigilo sobre os trabalhos de correição, investigações, sindicâncias ou qualquer outro procedimento, sob pena de responsabilidade funcional, sendo vedada, exceto por decisão do Secretário de Estado da Fazenda, a divulgação de notas ou informações a respeito de tais fatos, antes da eventual instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar.”;

VII - do art. 14:

a) “caput” e § 1º:

“Art. 14. A apuração de irregularidade, de que trata o art. 131 da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, será feita mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º A instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, bem como a decisão de arquivamento em sede de juízo de admissibilidade cabe ao Coordenador da Corregedoria Fiscal, reservada igual competência ao Secretário de Estado da Fazenda.”;

b) inciso I do § 2º:

“I - a comissão sindicante ou processante será constituída por 3 (três) membros, dos quais, pelo menos, 2 (dois) serão servidores estáveis das carreiras que compõem o Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba, lotados na Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ-PB;”;

VIII - do art. 15:

a) “caput”:

“Art. 15. É irrecusável a convocação de qualquer servidor da Secretaria de Estado da Fazenda para integrar comissões sindicantes ou processantes, salvo por motivo legalmente justificável, nos termos da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, e deste Decreto.”;

b) § 2º:

“§ 2º O titular da unidade a que se subordina o servidor convocado poderá, fundamentadamente, alegar necessidade de serviço, cuja apreciação conclusiva caberá ao Secretário de Estado da Fazenda.”;

IX - art. 16:

“Art. 16. Nos dias em que o servidor da Secretaria de Estado da Fazenda for convocado para integrar comissão sindicante ou processante, dedicará tempo integral aos trabalhos, sendo dispensado do ponto.”;

X - art. 17:

“Art. 17. O Processo Administrativo Disciplinar, após a conclusão dos trabalhos da Comissão, será encaminhado ao Secretário de Estado da Fazenda quando a proposta de aplicação de penalidade for superior a prevista no art. 13 deste Decreto.”;

XI - art. 20:

“Art. 20. O Coordenador da Corregedoria Fiscal poderá convocar qualquer servidor da Secretaria de Estado da Fazenda para colaborar com seus conhecimentos técnicos específicos nos trabalhos de correição e instrução processual em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, quando necessários ao esclarecimento da verdade.”;

XII - art. 21:

“Art. 21. As questões omissas serão disciplinadas pelo Secretário de Estado da Fazenda da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB.”.


Art. 2º Fica acrescido o inciso V-A ao “caput” do art. 2º do Decreto nº 37.025, de 31 de outubro de 2016:

“V-A - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo;”.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de fevereiro de 2025; 137º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR