ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00020/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 28.01.2025.

ALTERA PORTARIA N° 00192/2024/SEFAZ.
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 26.10.2024.

Altera a Portaria nº 00192/2024/SEFAZ, que institui a Comissão Especial de que trata o § 2° do art. 2° do Decreto n° 39.992, de 30 de dezembro de 2019, responsável pela aprovação, acompanhamento do projeto tecnológico e a  gradação da redução da base de cálculo do ICMS.

João Pessoa, 27 de janeiro de 2025.

 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como no inciso XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e


Considerando a previsão do art. 5° do Decreto n° 39.992, de 30 de dezembro de 2019,,


R E S O L V E:


Art. 1º Alterar a composição da Comissão Especial, prevista no art. 1º da Portaria nº 00192/2024/SEFAZ, de 25 de outubro de 2024, conforme a seguir:

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7