PORTARIA N° 00064/2025/SEFAZ
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA N° 00064/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 03.04.2025
REVOGA A PORTARIA Nº 014/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 09.02.2010
Normatiza o conjunto de documentos necessários para instrução processual de contratação de cursos, ministrado por Facilitador Interno e revoga a a Portaria nº 014/GSER, de 05 de fevereiro de 2010.
João Pessoa, 2 de abril de 2025.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “ a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como nos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Normatizar o conjunto de documentos necessários para instrução processual de contratação de cursos, ministrado por Facilitador Interno, com valores abaixo do limite atualizado pelo § 2º do art. 95, da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, e com entrega imediata, ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, obedecendo a seguinte disposição:
I - Capa do Processo com numeração;
II - Autorização da autoridade competente, justificando o curso a ser contratado;
III - Documento de Formalização da Demanda - DFD;
IV - Termo de Justificativas Relevantes;
V - Justificativa de Preço;
VI - Disponibilidade Orçamentária e Financeira;
VII - Projeto Básico de Capacitação; (Anexo I)
VIII - Memorando de Compatibilidade de Horário;
IX - Certidões: Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União; Negativa de Débitos Trabalhistas; Negativa de Débito Ministério do Meio Ambiente; Negativa Correição Controladoria-Geral da União; Certidão de Débitos Estaduais; Certidão de Débitos Municipais;
X - CAFIL;
XI - Declaração CAFIL;
XII - Reserva Orçamentária;
XIII - Declaração de Compatibilidade Orçamentária;
XIV - Justificativa da Ausência de Parecer Jurídico, nos termos da alínea “a”, inciso I, do art. 3º, da Orientação Normativa Conjunta – PGE/SEAD/CGE Nº 001/2021;
XV - Lista de Verificação (Anexo II).
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 014/GSER/2010, de 05 de fevereiro de 2010.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7
ANEXOS I E II DA PORTARIA N° 00064/2025/SEFAZ - em PDF
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