ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00066/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 04.04.2025

Normatiza o conjunto de documentos necessários para instrução processual de contratação de cursos, ministrado por Facilitador Externo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como nos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,


R E S O L V E:
 

Art. 1º Normatizar o conjunto de documentos necessários para instrução processual de contratação de cursos, ministrado por Facilitador Externo, com valores inferiores ou superiores aos limites do inciso II artigo 75, da Lei 14.133/2021, obedecendo a seguinte disposição:

I - Capa do Processo com numeração

II - Autorização da autoridade competente justificando o curso a ser contratado;

III - Documento de Formalização da Demanda - DFD;

IV - Termo de Justificativas Relevantes;

V - Termo de Referência - TR;

VI - Justificativa da Ausência de Matriz de Riscos, nos termos do inciso IV, do art. 6º, da Orientação Normativa Conjunta – PGE/SEAD/CGE nº 001/2021;

VII - Autorização do Comitê Gestor do Gasto Público, nos termos do art. 1º, da Portaria CGGP nº 001/2024;

VIII - Justificativa da Escolha do Fornecedor;

IX - Justificativa da Escolha do Preço;

X - Disponibilidade Orçamentária e Financeira

XI - Proposta do Fornecedor;

XII - Documentos Pessoais do Contratado: CNH ou RG; Diploma de graduação ou pós-graduação;

XIII - Certidões: Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União; Negativa de Débitos Trabalhistas; Negativa de Débito Ministério do Meio Ambiente; Negativa Correição Controladoria-Geral da União; Certidão de Débitos Estaduais; Certidão de Débitos Municipais;

XIV -  CAFIL;

XV - Declaração CAFIL;

XVI - Minuta do Contrato;

XVII - Reserva Orçamentária;

XVIII - Declaração de Compatibilidade Orçamentária;

XIX - Parecer Jurídico;

XX - Lista de Verificação – (Anexo único).
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 00066/2025/SEFAZ, DE 03/04/2025

LISTA DE VERIFICAÇÃO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL  

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7