ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00067/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 04.04.2025

Normatizar o conjunto de documentos necessários para instrução processual de contratação de cursos, ministrado por Facilitador Interno.

João Pessoa, 3 de abril de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como nos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,                                   


R E S O L V E:
 

Art. 1º Normatizar o conjunto de documentos necessários para instrução processual de contratação de cursos, ministrado por Facilitador Interno, com valores inferiores ou superiores aos limites do inciso II do art. 75, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, obedecendo a seguinte disposição:

I - Capa do Processo com numeração;

II - Autorização da autoridade competente justificando o curso a ser contratado;

III - Documento de Formalização da Demanda - DFD;

IV - Termo de Justificativas Relevantes;

V - Termo de Referência - TR;

VI - Autorização do Comitê Gestor do Gasto Público, nos termos do art. 1º, da Portaria CGGP nº 001/2024;

VII - Justificativa da Escolha do Fornecedor;

VIII - Justificativa de Preço;

IX - Disponibilidade Orçamentária e Financeira;

X - Memorando de Compatibilidade de Horário;

XI - Documentos Pessoais do Contratado: CNH ou RG; Diploma de graduação ou pós-graduação;

XII - Certidões: Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União; Negativa de Débitos Trabalhistas; Negativa de Débito Ministério do Meio Ambiente; Negativa Correição Controladoria-Geral da União; Certidão de Débitos Estaduais; Certidão de Débitos Municipais;

XIII - CAFIL;

XIV - Declaração CAFIL.

XV - Minuta do Contrato.

XVI - Reserva Orçamentária;

XVII - Declaração de Compatibilidade Orçamentária;

XVIII - Parecer Jurídico;

XIX -  Lista de Verificação – (Anexo único).
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
  

 ANEXO ÚNICO PORTARIA N° 00067/2025/SEFAZ, DE 03/04/2025  

LISTA DE VERIFICAÇÃO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL  

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7