ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Publicado no DOU de 22.09.08
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 134ª reunião ordinária, realizada nos dias 09 a 11 de setembro de 2008, em Brasília, DF com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:
Art.1º Fica acrescido dos itens 104 e 105, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08, de 23 de abril de 2008:
“
| Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 104 | HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. | São Paulo – SP | SP (STFC Local, LDN, LDI) |
| 105 | AMIGO TELECOMUNICAÇÕES LTDA | Vitória – ES | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
”;
Art. 2º Ficam alterados os itens 04 e 101, com a seguinte redação, do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08:
“
| Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 04 | ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA | Santana de Parnaíba - SP | SP (SFTC local, LDN e LDI) |
| 101 | Alotelecom S/A | Rio de Janeiro – RJ | Municípios relacionados no Ato Anatel nº 12.386 de 23/10/2000, Ato Anatel nº 13.866 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 13.872 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 13.880 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 16.097 de 4/4/2001, Ato Anatel nº 16.101de 4/4/2001, Ato Anatel nº 16.105 de 4/4/2001, Ato Anatel nº 18.547 de 29/8/2001, Ato Anatel nº 20.150 de 19/10/2001 e Ato Anatel nº 20.154 de 19/10/2001. (STFC Local, LDN, LDI) |
”.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
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