ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 25 DE JUNHO DE 2009
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 25 DE JUNHO DE 2009
Publicado no DOU de 26.06.09
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 137ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:
Art. 1º Fica acrescido dos itens 112, 113 e 114, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 10/08, de 23 de abril de 2008:
“
| Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 112 | BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. | São Paulo - SP | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
| 113 | LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
| 114 | SCIENTIA INFORMÁTICA LTDA. | Rio de Janeiro - RJ | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
”.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
| RFB Tesouro Nacional Rede Governo Ministério da Fazenda PGFN Agências Reguladoras >> DOU - Diário Oficial da União Programa SCANC Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros |
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.
